Questões Militares de Direitos Humanos - Página 6

Q2470668

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470668 Direitos Humanos

No que tange à organização, competências e funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), marque a alternativa INCORRETA:

A

A Corte compor-se-á de sete juízes, todos nacionais dos Estados-Membros da Organização. Na sua composição, não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

B

A Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior, indicando os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento às suas sentenças.

C

A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembleia-Geral da Organização, pelos Estados-Partes na Convenção, os quais podem, por dois terços dos seus votos, na Assembleia-Geral, mudar a sede da Corte.

D

Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte, a qual deliberará sempre com a totalidade dos seus membros.

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Q2470667

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470667 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), mormente ao tratamento dado à proibição da escravidão e da servidão, marque a alternativa CORRETA, cuja descrição possa constituir trabalho forçado ou obrigatório:

A

O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem da comunidade.

B

O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele, não constitui trabalho forçado ou obrigatório.

C

Trabalho ou serviço normalmente exigido de pessoa reclusa em cumprimento de resolução formal expedida pelo diretor da Unidade Prisional.

D

O trabalho ou o serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

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Q2470666

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470666 Direitos Humanos

No tocante ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa INCORRETA:

A

Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

B

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

C

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.

D

A finalidade essencial das penas privativas da liberdade deve ser: a reforma e a readaptação social dos condenados.

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Q2470665

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470665 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) reservou um de seus capítulos para tratar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual detém competência para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção. Acerca da organização da aludida Comissão, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros.

B

A composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é de 7 (sete) membros que deverão ser pessoas de reconhecido saber em matéria de direitos humanos e alta autoridade moral.

C

A Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos e não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

D

Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos por um período de quatro anos, não sendo admitida reeleição.

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Q2470664

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470664 Direitos Humanos

Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), analise as assertivas abaixo:
I. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.
II. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
III. É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
IV. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
V. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

Todas estão corretas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

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Q2447723

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447723 Direitos Humanos

Observe, a seguir, a prática dos seguintes crimes:

I- João, de forma livre e consciente, realizou transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal.

II- Maria, de forma livre e consciente, praticou desaparecimento forçado de pessoas, cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

Para efeitos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, João e Maria praticaram, respectivamente, crimes:

A

de sequestro e de guerra;

B

contra a vida e de genocídio;

C

de genocídio e contra a humanidade;

D

de guerra e de tortura;

E

contra infância e contra a pessoa.

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Q2447721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447721 Direitos Humanos

No ano de 2010, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado da federação a instituir um sistema estadual de prevenção e combate à tortura no âmbito do Poder Legislativo, com a constituição de um comitê estadual e um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura.

Sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), é correto afirmar que:

A

as corregedorias e ouvidorias de polícia não poderão integrar o SNPCT, uma vez que serão fiscalizadas pelo referido sistema e deverão prestar informações quando requisitadas;

B

uma de suas diretrizes é o respeito aos direitos humanos, mas os das pessoas privadas de liberdade devem ser relativizados, inclusive com prevalência dos direitos das vítimas;

C

o SNPCT atuará em preponderância às demais esferas de governo e de poder, responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos;

D

está em desacordo com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, pois permite tortura vigiada por médicos nos casos de imprescindível obtenção de prova de crime;

E

é composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

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Q2447719

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447719 Direitos Humanos

O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

De acordo com a citada convenção:

A

o sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional;

B

a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente;

C

a realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado;

D

a pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público;

E

ninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

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Q2447717

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447717 Direitos Humanos

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ocorreu a alteração do regramento sobre a internalização de normas internacionais de direitos humanos.

Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza de lei ordinária federal;

B

as normas internacionais que versam sobre direitos humanos têm o mesmo status das normas constitucionais, sendo incorporadas automaticamente ao âmbito interno;

C

as convenções internacionais de direitos humanos são ratificadas pelo chefe do Congresso Nacional, que poderá revogar a assinatura firmada pelo presidente da República;

D

as normas internacionais de direitos humanos não prevalecem sobre os direitos previstos nas normas constitucionais vigentes anteriormente à sua ratificação e aprovação pelo Congresso Nacional;

E

as convenções e os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza supralegal, salvo na hipótese de serem equivalentes às emendas constitucionais, uma vez aprovadas pelo mesmo rito especial.

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Q2447715

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447715 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada há 75 anos, apresenta diretrizes básicas dos direitos e liberdades de todos os seres humanos.

Está em desacordo com o citado documento a norma que estabelece que:

A

ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas;

B

ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo para resgate de vítima viva de crime hediondo;

C

todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;

D

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada, de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa;

E

todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na citada Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

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Q4256031

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256031 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969).

A

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, devendo todos os países abolir a pena de morte em seus ordenamentos jurídicos.

B

Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição severa do ofensor e a reparação da pessoa da vítima em todos os seus aspectos.

C

Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

D

Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou de depositário infiel.

E

Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, de aguardar seu julgamento em liberdade durante todo o processo.

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Q3049190

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049190 Direitos Humanos

De acordo com o disposto na Carta das Nações Unidas, assinale a opção que apresenta corretamente um dos seus propósitos:

A

Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal.

B

Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta.

C

A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

D

Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência politica de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

E

Os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de acordo com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a qual Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo.

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Q2567516

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567516 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, é correto afirmar que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente

A

autorizada pela Sociedade das Nações e motivada por sentença penal condenatória.

B

motivada por crimes de direito militar ou por atos contrários aos objetivos e princípios do Pacto de São José da Costa Rica.

C

autorizada pelo Tribunal Penal Internacional e motivada por sentença penal condenatória.

D

motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

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Q2336141

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336141 Direitos Humanos

O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde

A

à promoção da educação em direitos humanos no serviço público.

B

ao fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

C

à promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.

D

ao combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.

E

ao sigilo da fonte e liberação da participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.

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Q2336140

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336140 Direitos Humanos

Os direitos humanos originaram-se a partir da concepção dos direitos naturais em uma dimensão do homem racional construído nas bases do período histórico do Iluminismo e que existem independentemente de norma ou regra instituída. Assim, a base dos direitos humanos, que os diferencia de toda outra forma objetiva de delimitação da essência humana nas sociedades modernas, remete

A

a sua materialidade em normas infraconstitucionais.

B

à condição de imposição dos direitos nos territórios.

C

aos direitos inerentes à condição humana.

D

a sua permanência enquanto norma rígida ao longo dos tempos.

E

aos direitos inerentes à pessoa humana e que, portanto, excluem todas as outras formas de vida e o meio ambiente desse rol de proteção.

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Q2263496

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263496 Direitos Humanos

O Tribunal Penal Internacional poderá impor a uma pessoa, pelo cometimento de crime contra a humanidade, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem, a pena de

A

prisão perpétua.

B

prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 50 anos.

C

banimento.

D

morte.

E

extradição.

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Q2263495

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263495 Direitos Humanos

É correto afirmar que nos termos do Estatuto de Roma o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar:

A

apenas as pessoas físicas.

B

todos os Estados Membros nos crimes contra a humanidade.

C

apenas os Chefes de Estado nos crimes contra a humanidade.

D

as pessoas físicas e jurídicas nos crimes de guerra.

E

todos os países que forem denunciados pelo Procurador.

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Q2263494

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263494 Direitos Humanos

É correto afirmar que o Tribunal Penal Internacional está localizado na cidade de

A

Paris.

B

Amsterdã.

C

Genebra.

D

Haia.

E

Tóquio.

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Q2257949

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257949 Direitos Humanos

Ana, estudiosa da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará", foi questionada por uma aluna em relação aos deveres assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito dessa Convenção, mais especificamente se permaneciam adstritos a referenciais normativos ou se também se estendiam ao plano axiológico.
Ana respondeu corretamente que o Estado brasileiro

A

apenas avançará no plano axiológico ao coibir a violência de gênero nos planos físico, mental e sensorial, daí decorrendo a correlata prevenção à prática de ilícitos, tanto no plano geral como no especial.

B

não pode assumir, no plano normativo, qualquer que seja ele, obrigações que devam ser cumpridas no plano axiológico, em que não há controle sobre o processo formativo da vontade individual ou coletiva.

C

somente assumiu compromissos na perspectiva material, de modo a executar as tarefas pactuadas, e normativos, de modo a conferir eficácia aos compromissos assumidos, não avançando ao plano axiológico

D

deve transitar apenas no plano axiológico, já que a alteração da base de valores do ambiente sociopolítico é a medida inicial que redundará no correlato cumprimento direto dos demais compromissos assumidos.

E

além de ter assumido a obrigação de editar padrões normativos que confiram eficácia aos compromissos assumidos, também deve buscar modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres.

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Q2257948

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257948 Direitos Humanos

Um grupo de ativistas dos direitos humanos constatou que os direitos mais basilares dos idosos que se encontravam em instituições públicas de longa permanência, vinculadas ao Estado-membro Alfa, vinham sendo frequentemente vilipendiados.
Por tal razão, consultaram uma advogada em relação à possibilidade de a questão ser submetida à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo-lhes corretamente informado que

A

a questão deve ser inicialmente submetida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá encaminhá-la à Corte.

B

somente os Estados de Direito filiados à Organização dos Estados Americanos podem submeter petições à Corte, não atores privados.

C

qualquer pessoa ou conjunto de pessoas, personalizado ou não, poderá submeter a questão à Corte, devendo demonstrar, em preliminar, a sua representatividade adequada.

D

a questão somente pode ser submetida ao Ministério das Relações Exteriores, que, aquiescendo com os seus termos, provocará a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e esta última a Corte.

E

em relação aos atores privados, somente aqueles que tenham a natureza de associação, cujo objeto seja a proteção dos direitos humanos, podem submeter petições à Corte, não um mero “grupo” despersonalizado.

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Questões Militares Comentadas sobre direitos humanos

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