Questões Militares de Direitos Humanos - Página 10

Q2029967

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029967 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 garante a todos, entre outros, o direito ao(à):

A

Proteção ao consumidor.

B

Meio ambiente equilibrado.

C

Segurança pessoal.

D

Engenharia genética.

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Q2029966

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029966 Direitos Humanos

Os direitos humanos são inalienáveis. Isto que dizer que:

A

Não podem ser tirados por outros, nem transferidos ou cedidos voluntariamente por ninguém.

B

Não existem direitos humanos absolutos, de modo que todos podem ser relativizados no caso concreto.

C

São razoáveis e proporcionais.

D

Têm conteúdo patrimonial.

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Q2029965

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029965 Direitos Humanos

“Os direitos humanos não se extinguem pelo decurso do tempo, tampouco pelo seu uso ou desuso; assim, o tempo não influencia o exercício dos direitos humanos, podendo eles sempre ser praticados”.
O trecho acima refere-se a seguinte característica dos direitos humanos:

A

Universalidade.

B

Irrenunciabilidade.

C

Imprescritibilidade.

D

Historicidade.

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Q1983005

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1983005 Direitos Humanos

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi aprovado em 17 de julho de 1998, na Conferência de Roma, por 120 votos favoráveis, 7 contrários (China, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Israel, Sri Lanka e Turquia) e 21 abstenções. Em 1º de julho de 2002, o Estatuto de Roma entrou em vigor.
Tendo em vista o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil ratificou o Estatuto de Roma com reservas, considerando a existência de cláusulas incompatíveis com a Constituição Federal, como a que prevê pena de prisão perpétua.

B

entende-se por “crime contra a humanidade”, o homicídio quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

C

O Conselho de Segurança, órgão das Nações Unidas, poderá solicitar ao Tribunal Penal Internacional o adiamento do inquérito, desde que o procedimento crime não tenha sido iniciado, hipótese em que este não poderá ter seu prosseguimento obstado.

D

Considerando a imprescritibilidade dos crimes internacionais, é viável a persecução criminal, pelo Tribunal Penal Internacional, de ato anterior a sua criação desde que observados os procedimentos dispostos no Estatuto de Roma.

E

O Direito Internacional Penal, ramo do Direito Internacional Público, cuida da responsabilização dos Estados pela prática de crimes internacionais, sendo julgados pelo Tribunal Penal Internacional, órgão permanente que carece de competência para processar e julgar pessoas físicas.

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Q1983004

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1983004 Direitos Humanos

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que

A

apresenta competência absoluta para investigar e julgar crimes contra a humanidade, não configurando obstáculo à admissibilidade de um caso pelo TPI, a existência de inquérito ou processo iniciado pelo Estado.

B

apresenta competência privativa para julgar os responsáveis por crimes de genocídio, admitindo, contudo, a possibilidade de delegar dita competência ao Estado em que o crime foi praticado.

C

não tem personalidade jurídica e só poderá exercer seus poderes e funções no território de Estado Parte.

D

apresenta competência subsidiária, reiterando seu caráter complementar e a responsabilidade primária do Estado em julgar violações de direitos humanos.

E

o exercício de sua jurisdição só pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou do Conselho de Segurança.

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Q1867750

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867750 Direitos Humanos

O Brasil, somente em 1992, por meio do Decreto nº 591, internalizou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Segundo o referido pacto, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao exercício dos direitos assegurados em referido pacto estão sujeitas, unicamente, às limitações estabelecidas em lei, e somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.

B

Admite-se a restrição dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes no país haja vista o não reconhecimento, pelo Pacto, ou seu reconhecimento em menor grau.

C

Os Estados signatários reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito. Todavia, não há previsão expressa acerca do dever do Estado de incluir a orientação e a formação técnica e profissional dentre as medidas a serem adotadas para assegurar tal direito.

D

É reconhecido o direito de toda pessoa à previdência social, independentemente de contribuição, inclusive ao seguro social.

E

Os Estados devem garantir a cada indivíduo o direito de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística, ainda que não seja seu autor.

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Q1867749

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867749 Direitos Humanos

O Brasil ratificou, através do Decreto nº 98.386/1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Segundo tal convenção, é correto afirmar que:

A

Não estão compreendidos no conceito de tortura, em qualquer hipótese, as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.

B

Caso um funcionário público que, atuando nesse caráter, possa impedir prática considerada como tortura não o faça, será igualmente responsável pelo delito.

C

O fato de haver o agente agido por ordens superiores o eximirá da responsabilidade penal correspondente.

D

A periculosidade do detido ou condenado, e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.

E

Justifica-se a tortura em circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas.

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Q2566949

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566949 Direitos Humanos

No tocante à pena de morte, é correto afirmar que o Pacto San José da Costa Rica possui a seguinte previsão:

A

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for maior de sessenta anos.

B

a pena de morte, excepcionalmente, poderá ser aplicada a delitos políticos, assim como a delitos comuns conexos.

C

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta na hipótese de genocídio.

D

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

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Q1833624

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Armeiro | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Motomecanização de Viaturas | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Análises Clínicas / Patologia Clínica | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Saúde Bucal |

Q1833624 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica/1969 consagrou direitos civis e políticos e, após entrar em vigor no Brasil, tornou-se um dos pilares da proteção dos direitos humanos no país. Considerando a literalidade do texto expresso na referida norma (CADH), assinale com V ou F as seguintes afirmações:

( ) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
( ) Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições posteriormente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis elaboradas após o fato.
( ) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
( ) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
( ) O acusado absolvido por sentença passada em julgado será submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

De acordo com a análise, a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F, F.

B

F, F, V, F, F.

C

V, F, V, V, F.

D

F, V, F, V, V.

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Q1833623

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Armeiro | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Motomecanização de Viaturas | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Análises Clínicas / Patologia Clínica | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Saúde Bucal |

Q1833623 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Quanto ao que dispõe a DUDH, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

B

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

C

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

D

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, apenas será proibida a mudança de nacionalidade.

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Q1833622

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Armeiro | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Motomecanização de Viaturas | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Análises Clínicas / Patologia Clínica | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Saúde Bucal |

Q1833622 Direitos Humanos

De acordo com o previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica, de 22/11/1969, enumere a primeira coluna de acordo com a segunda e, a seguir responda ao que se pede.

1) Direito à integridade pessoal
2) Direito à liberdade pessoal

( ) Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
( ) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
( ) Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
( ) A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

A

2, 1, 2, 1.

B

1, 2, 1, 2.

C

1, 2, 2, 2.

D

2, 2, 1, 1.

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Q1828561

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828561 Direitos Humanos

Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:

A

Os direitos de cada pessoa são ilimitados, tendo como premissa a felicidade humana e o bem comum numa sociedade democrática.

B

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

C

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com qualquer finalidade, desde que respeitada a quantidade prevista em normas próprias de ambientes fechados.

D

Toda pessoa tem direito, no mínimo, a duas nacionalidades: uma nata e outra naturalizada.

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Q1828560

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828560 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, marque a alternativa CORRETA:

A

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

B

Ninguém será submetido à prisão, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

C

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, com exceção dos militares da ativa que são regidos por normas trabalhistas próprias.

D

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, admitida em situações especiais a supressão deste direito nos casos de pandemias.

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Q1825769

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825769 Direitos Humanos

Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.

Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado

A

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.

B

em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.

C

pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos membros.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.

E

pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.

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Q1825766

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825766 Direitos Humanos

Determinado Batalhão da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, por seu comando, iniciou a análise dos aspectos afetos à criminalidade em certa comunidade carente, com o objetivo de deliberar pela realização, ou não, de uma operação policial no local, durante a epidemia de COVID-19.

À luz das determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635, essas operações policiais, podem ser realizadas

A

durante o horário escolar, quaisquer que sejam as circunstâncias fáticas.

B

desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual, independentemente de apreciação judicial.

C

em situações absolutamente excepcionais, desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual.

D

em situações absolutamente excepcionais, com a comunicação imediata ao Ministério Público Estadual.

E

em situações absolutamente excepcionais, com prévia oitiva do Ministério Público Estadual e correlata autorização judicial.

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Q1825764

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825764 Direitos Humanos

Com o objetivo de aprimorar os mecanismos internos de apuração e combate à tortura, Pedro, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria realizasse alentado estudo, nos termos do Protocolo de Istambul, a respeito dos cuidados a serem tomados em relação à realização de exame médico-legal de uma pessoa detida e que se diz vítima de tortura.

Exames dessa natureza, de acordo com a assessoria,

I. devem ser realizados na sequência de um pedido escrito oficial do Ministério Público ou outra autoridade competente, não a pedido de “funcionários responsáveis pela aplicação da lei”, a exemplo de agentes policiais, soldados e guardas prisionais.

II. caso estes últimos agentes estejam presentes na sala de exame, isto deve ser narrado no relatório médico oficial.

III. os funcionários que supervisionam o transporte do detido devem ser responsáveis perante o Ministério Público e não perante qualquer outra autoridade pública.

Considerando os termos do Protocolo de Istambul, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1825177

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurocirurgia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Plástica |

Q1825177 Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica instituiu dois órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção. Nesses termos, relacione a primeira coluna de acordo com a segunda e marque a alternativa que traz a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:
( ) Compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. ( ) Representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos. ( ) Compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. ( ) Os membros serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. ( ) Os membros serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
(1) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (2) Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

1 – 1 – 2 – 1 – 2.

B

2 – 1 – 1 – 2 – 1.

C

1 – 1 – 2 – 2 – 1.

D

1 – 2 – 1 – 2 – 1.

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Q1825176

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurocirurgia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Plástica |

Q1825176 Direitos Humanos

Dentre as garantias judiciais elencadas no Pacto de São José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:

A

É direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

B

É direito do acusado de ser assistido gratuitamente por defensor público, nas hipóteses em que não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

C

É direito do acusado ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular com este, sendo vedado que o acusado se defenda pessoalmente.

D

A regra no processo penal é que este deve ser privado, pois visa resguardar o direito à intimidade das partes, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

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Q1825175

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurocirurgia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Plástica |

Q1825175 Direitos Humanos

Acerca do direito à liberdade pessoal, nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento, salvo após condenação, em duas instâncias, por juízo competente. Na hipótese de prisão, o preso deverá ser informado de seus direitos, dentre eles, o direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado.

B

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

C

Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de 48 horas, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

D

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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Q1825174

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurocirurgia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Plástica |

Q1825174 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, instituiu a proteção universal dos direitos inerentes a todo homem. Nesse sentido, nos termos da referida Declaração, marque a alternativa CORRETA:

A

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de guerra declarada.

B

Todo ser humano tem direito a igual remuneração por igual trabalho, sendo permitido, porém, distinção em razão do gênero.

C

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outro, respeitada a função social da propriedade.

D

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

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Questões Militares Comentadas sobre direitos humanos

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