Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direi...

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Q2056274

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056274 Direitos Humanos

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,

a testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.

a aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.

o preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.

os direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.

não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

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