Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 20

Q967158

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967158 Direito Processual Penal

Carlos é investigado por tráfico de drogas pela Delegacia de combate às Drogas. Em 28/01/2019, o delegado de polícia titular da especializada representou pela condução coercitiva de Carlos para ser interrogado na sede da referida Delegacia de Polícia. O delegado justificou seu pedido argumentando que a condução coercitiva seria imprescindível para acelerar as investigações. O juiz, ao decidir sobre a medida, indeferiu o pedido sob o fundamento de que, segundo o STF, a condução coercitiva para interrogatório viola o direito à(ao):

A

tempo necessário à preparação da defesa e à não incriminação.

B

liberdade de locomoção e à presunção de não culpabilidade.

C

devido processo legal e à ampla defesa.

D

imparcialidade, à paridade das armas e à ampla defesa

E

não autoincriminação e à liberdade de locomoção.

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Q967157

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967157 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, marque a assertiva correta.

A

O flagrante diferido ocorre quando o agente é preso no momento em que está praticando o crime.

B

Verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente converter a prisão em flagrante em temporária, quando presentes os requisitos constantes da Lei n° 7.960/1989, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados oportunamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

D

O flagrante esperado ocorre, por exemplo, quando um policial militar, de forma insidiosa, instiga o agente à prática do delito com o propósito de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume.

E

No flagrante ficto, o agente é preso, logo depois de praticar a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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Q967156

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967156 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.

A

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

B

No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.

C

É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação

D

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30 (trinta) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

E

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

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Q967155

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967155 Direito Processual Penal

Paulo, logo depois de praticar um furto de um aparelho celular de um transeunte, é preso por policiais militares, que encontraram em seu poder o aparelho celular da vítima. No entanto, os policiais m ilita re s não lograram êxito em localizar testemunhas que tenham presenciado o fato. Sendo assim, conduziram Paulo à presença da autoridade policial de plantão, que determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante, que foi assinado por duas pessoas que testemunharam a apresentação do preso à autoridade. Quanto a essas duas pessoas, doutrinariamente, são denominadas de testemunha:

A

remota.

B

referida.

C

imprópria.

D

numerária.

E

própria.

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Q967153

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967153 Direito Processual Penal

Acerca da prisão preventiva e da prisão temporária, assinale a assertiva correta.

A

Um dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva é o crime ser doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

B

O juiz poderá decretar, ex officio, a prisão preventiva no curso do inquérito policial a fim de garantir a ordem pública.

C

Consoante posicionamento consolidado do Pretório Excelso, a prisão temporária pode ser decretada no curso da ação penal quando o réu estiver ameaçando testemunhas e destruindo provas.

D

Caberá prisão temporária na fase inquisitorial, assim como no curso da ação penal.

E

Segundo entendimento recente da 6º turma do STJ, a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificara prisão preventiva do réu.

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Q967152

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967152 Direito Processual Penal

No tocante à prova, corpo de delito e perícias em geral, marque a alternativa correta.

A

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

B

De acordo com o princípio da comunhão da prova, a parte que a introduziu no processo penal tem sua exclusividade, ou seja, se o Ministério Público produziu uma prova no curso de uma ação penal, o réu não poderá utilizá-la.

C

De acordo com o Código de Processo Penal, que adotou o sistema vinculatório, o juiz fica vinculado ao laudo pericial, não podendo rejeitá-lo.

D

A autoridade policial que recebe aparelho de telefonia celular da esposa da vítima de crime de homicídio e o encaminha, sem autorização judicial prévia, para a perícia, onde se realiza a extração de conversas constantes em aplicativo de mensagens, não pratica ilegalidade, sendo o laudo pericial lícito.

E

A cadeia de custódia da prova inicia com a ação penal e termina com a sentença recorrível para a acusação.

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Q967127

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967127 Direito Processual Penal

Sobre inviolabilidade de domicílio, prisão e a restrição do horário para realização de busca domiciliar, assinale a resposta correta.

A

Mandado de prisão tem autorização implícita de busca domiciliar e pode ser cumprido durante o dia e a noite.

B

O morador que se recusar a entregar, durante o dia, um indivíduo que tenha contra si mandado de prisão estará em exercício regular de direito.

C

O conceito de casa não se confunde com o de escritório profissional para fins de cumprimento de mandado de prisão.

D

A prisão em flagrante encontra restrição de horário.

E

O morador que impedir a autoridade policial de cumprir mandado de busca e apreensão no período noturno estará em exercício regular de direito.

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Q967121

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967121 Direito Processual Penal

José Lucas, Deputado Federal, está sendo investigado porque supostamente furtou energia elétrica em sua casa de veraneio situada em Cabo Frio. O crime teria ocorrido após a investidura no mandato legislativo. Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre crimes cometidos por parlamentares, José Lucas deverá ser processado e julgado perante o:

A

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

B

Superior Tribunal Eleitoral.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Juízo de uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio.

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Q1780796

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780796 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ou à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

A

constitui crime previsto na Lei n° 10.826/03 a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição, de modo imprudente, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

B

incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, não sendo punível, entretanto, nos mesmos termos, aquele que apenas portar arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

C

é direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

D

no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida e, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

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Q1780791

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780791 Direito Processual Penal

Em relação às medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão.

B

a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais é prevista no Código de Processo Penal como uma das medidas cautelares diversas da prisão.

C

o recolhimento domiciliar no período diurno, quando o investigado ou acusado tenha residência, mas não trabalhe, é uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código.

D

a fiança não poderá ser arbitrada em casos de resistência injustificada à ordem judicial.

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Q1780790

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780790 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prisão preventiva e às demais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

A

A prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

B

Uma das hipóteses legais de decretação da prisão preventiva refere-se aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

C

Será admitida a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

D

A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.

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Q1780789

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780789 Direito Processual Penal

Com relação às buscas e apreensões e à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.

A

Nas buscas, entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa quando, tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista.

B

Nas buscas domiciliares, se ausentes os moradores, os executores deverão cercar a residência e aguardar a chegada de, ao menos, um dos moradores.

C

Na lavratura do auto de prisão em flagrante, é vedada qualquer menção a filhos ou parentes do preso, especialmente no que diz respeito às respectivas idades, ao tipo de deficiência ou nome de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.

D

Em até 5 (cinco) dias após a realização da prisão, deverá ser encaminhada, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral do auto de prisão em flagrante delito para a Defensoria Pública.

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Q1666408

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666408 Direito Processual Penal

Imagine a seguinte situação: Caio e Tício, são irmãos e estão andando por uma rua de pouca iluminação, em um bairro com índices altos de criminalidade. No momento uma equipe da Policia Militar observa o comportamento suspeito dos dois e aproxima-se dos mesmos. Neste instante Caio e Tício correm e adentram na residência que pertencem a eles. Neste caso, os policiais militares, segundo entendimento mais recente dos tribunais superiores

A

Poderão adentrar na residência de Caio e Ticio, e proceder a busca pessoal, em razão de terem empreendido fuga.

B

Não poderão adentrar na residência de Caio e Tício, sendo exigido neste caso determinação judicial e que a entrada seja durante o dia;

C

Poderão adentrar na residência de Caio e Tício, pois a mera intuição segundo o STJ, já é o suficiente para o ingresso forçado no domicílio, sem o consentimento do morador;

D

Poderão usar de qualquer meio para que Caio e Tício confessem o crime praticado, inclusive por meio de tortura;

E

Caso Caio e Tício morassem em um barco, os policiais poderiam adentrar e fazer a busca pessoal;

Q1343095

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Cabo |

Q1343095 Direito Processual Penal

Considerando o que dispões a Lei n° 11.340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

A

As relações pessoais de incidência dessa Lei dependem de orientação sexual.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorrida no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação íntima de afeto.

C

Para a incidência dessa Lei, exige-se a coabitação entre a vítima e o agressor.

D

A violência patrimonial abrange apenas a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos ou instrumentos de trabalho.

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Q1339526

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339526 Direito Processual Penal

Quanto à Lei n° 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

A

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, da família, ou em qualquer relação íntima de afeto

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.

C

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, moral, não abrangendo, porém, a violência patrimonial

D

Para que se caracterize a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, esta deve coabitar com o agressor.

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Q998213

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998213 Direito Processual Penal

Havendo indício de participação de policial em crime de associação criminosa (art. 1º da Lei nº 12.850/13), a investigação será levada a efeito

A

pela Polícia Federal, por haver implícito interesse da União na apuração da infração, sendo que ao término do procedimento comunicará o fato ao Ministério Público Federal.

B

pelo Ministério Público Federal, por haver, ainda que implicitamente, ofensa ao Estado Democrático de Direito e à União.

C

pela Polícia Judiciária, sem necessidade de comunicação a qualquer órgão que lhe seja externo, por se tratar de fase inicial de persecução penal.

D

pela Corregedoria de Polícia, que instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

E

pelo Ministério Público, que conduzirá procedimento análogo ao inquérito policial, requisitando diligências policiais quando necessário.

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Q998200

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998200 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos

A

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

B

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações.

C

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações.

D

deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

E

deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

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Q998199

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998199 Direito Processual Penal

No que concerne ao regramento que o Código de Processo Penal dispensa às provas periciais, assinale a alternativa correta.

A

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

B

Mesmo que se trate de perícia complexa, o Juiz designará apenas um perito oficial, por não haver possibilidade legal de dupla nomeação.

C

Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

D

É vedada indicação de assistentes técnicos em sede de instrução processual penal, sendo que eventual especialista deve ser ouvido na qualidade de testemunha.

E

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito, por uma única vez.

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Q998198

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998198 Direito Processual Penal

Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública:

A

requisitarão do Ministério Público o início da ação penal.

B

requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

C

remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

D

darão vista à parte contrária para que se manifeste sobre o interesse em oferecer representação, no prazo legal.

E

aguardarão o trânsito em julgado do processo original e, confirmada a convicção inicial, requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

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Q989524

Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q989524 Direito Processual Penal

Conforme o previsto no Procedimento Operacional Padrão (POP n° 304.5) referente ao atendimento da ocorrência de Lei Maria da Penha, assinale a assertiva CORRETA:

A

Em se tratando de descumprimento de medida protetiva, se a ocorrência envolver apenas o descumprimento de medida protetiva ou a prática de qualquer outra infração penal, uma das medidas que se impõe é a lavratura BO-TC.

B

Em se tratando de descumprimento de medida protetiva, se a ocorrência envolver apenas o descumprimento de medida protetiva ou a prática de qualquer outra infração penal, uma das medidas que se impõe é a lavratura BO-OUTROS.

C

Caso seja infração que dependa de representação, e a ofendida não chamou a guarnição, demonstra-se segura em não representar contra o autor, verificar, em separado e em segurança, se a ofendida, realmente não deseja representar contra o autor e demonstrar-se segura e deixa claro que não quer representar contra o autor: uma das medidas que se impõe é a lavratura de BO-COP.

D

Caso seja infração que dependa de representação, e a ofendida não chamou a guarnição, demonstra-se segura em não representar contra o autor, verificar, em separado e em segurança, se a ofendida, realmente não deseja representar contra o autor e demonstrar-se amedrontada ou optar pela representação: uma das medidas que se impõe é a lavratura de BO-OUTROS, para investigação posterior.

E

Caso seja infração que dependa de representação, e a ofendida não chamou a guarnição, demonstra-se segura em não representar contra o autor, verificar, em separado e em segurança, se a ofendida, realmente não deseja representar contra o autor e demonstrar-se segura e deixa claro que não quer representar contra o autor, uma das medidas que se impõe é dar ciência a ofendida de que, mesmo manifestando o seu interesse em não exercer, naquele momento, o direito de representação, não mais será possível o exercício de tal direito no futuro.

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Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal

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