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Questões Militares de Direito Processual Penal - Procedimento de aplicação e recorribilidade

Foi encontrada 1 questão

Q698830 Direito Processual Penal
No processo penal, as medidas cautelares de natureza pessoal são “aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo” (Renato Brasileiro de Lima, 2011). A respeito do tema e, tendo por referência o que apregoa o Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.
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Respostas
1: D