Questões Militares
Sobre ação penal militar em direito processual penal militar
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De acordo com o disposto no artigo 79 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, acerca da denúncia, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir.
A denúncia deverá ser oferecida se o acusado estiver preso, dentro do prazo de _________ dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de ________________ dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de ______________ dias.
Analise as afirmativas e fundamentações, baseadas no texto abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.
Estando o Brasil em guerra, o Coronel do Exército Harrison é o comandante do teatro de operações e indiciado em IPM pela prática de crime militar de lesão corporal culposa contra cinco soldados. Com base nisso, analise as afirmativas abaixo.
( ) Caso o Presidente da República requisite a instauração da ação penal contra Harrison, o Ministério Público Militar estará obrigado a oferecer denúncia.
( ) Havendo ação penal, Harrison responderá a processo penal perante o Superior Tribunal Militar.
( ) Conforme positivado no CPPM: considerando o IPM que indiciou Harrison, encarregado e escrivão tinham que ser mais antigos que Harrison.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
No Processo Penal Militar a denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de_____ dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de___ dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de_____ dias.
( ) Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
( ) A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.
( ) Uma vez admitido o assistente do Ministério Público, o processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso a ele, salvo notificação para assistir ao julgamento.
( ) O juiz não poderá cassar a admissão do assistente.
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