Questões Militares de Direito Penal - Página 44

Q360681

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360681 Direito Penal

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.

Certo

Errado

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Q360680

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360680 Direito Penal

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Constituem causas extintivas da punibilidade a retratação do agente nos casos admitidos em lei, a decadência, a perempção, a prescrição, o perdão judicial e a inimputabilidade

Certo

Errado

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Q360679

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360679 Direito Penal

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

Certo

Errado

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Q2212735

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212735 Direito Penal

Em face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que

A

a lei penal não retroagirá para beneficiar o agente no caso concreto.

B

a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

C

a lei penal mais grave poderá retroagir de acordo com o entendimento do Juiz de Direito.

D

a lei penal mais grave poderá retroagir por pedido fundamentado do membro do Ministério Público.

E

a lei penal benéfica não retroagirá quando o agente for reincidente em crime doloso.

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Q2025755

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025755 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O arrependimento posterior ocorre quando o agente voluntariamente impede que o resultado se produza; caso em que só responderá pelos atos praticados.

B

Haverá a figura do crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, quando alguém, com dolo de homicídio e de posse de arma de fogo, atirar em um cadáver.

C

Há dolo eventual quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

D

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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Q2025754

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025754 Direito Penal

Sobre o concurso de agentes, assinale a alternativa correta:

A

O liame subjetivo é requisito para a sua existência.

B

O Código Penal adotou a teoria pluralista.

C

Na autoria colateral há concurso de agentes.

D

O prévio ajuste é requisito para a sua existência.

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Q2025753

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025753 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a Administração da Justiça:

A

“Advocacia administrativa” e “Falso Testemunho”.

B

“Favorecimento pessoal” e “Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança”.

C

“Excesso de exação” e “Coação no curso do processo”.

D

“Resistência” e “Exercício arbitrário das próprias razões”.

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Q735737

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735737 Direito Penal

O constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de acordo com a Lei dos Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97), pode ser qualificado como crime de tortura quando causa sofrimento físico ou mental para

A

aplicar castigo pessoal na vítima ou em terceira pessoa.

B

praticar ato não resultante de medida legal contra a vítima ou terceira pessoa.

C

impor medida de caráter preventivo contra a vítima ou terceira pessoa.

D

obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

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Q735721

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735721 Direito Penal

Segundo o procedimento previsto na Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas):

A

o inquérito policial para apurar os crimes previstos na Lei 11.343/06 será concluído no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou de 30 (trinta) dias, se o imputado estiver solto.

B

o juiz, a requerimento do Ministério Público, havendo meras suspeitas, poderá decretar, somente no curso do inquérito policial, o sequestro de bens imóveis auferidos com a prática dos crimes previstos na lei 11.343/06.

C

o interrogatório do acusado será realizado privativamente pelo juiz que, após inquiri-lo, encerrará a instrução, não sendo conferida às partes a possibilidade de solicitar esclarecimentos ou formular perguntas complementares.

D

em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída por órgãos especializados pertinentes.

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Q735711

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735711 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública, tem-se o seguinte:

A

concussão é exigir para si ou para outrem vantagem indevida, ainda que fora da função ou até mesmo antes de assumi-la.

B

solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la configura peculato.

C

retardar ou deixar de praticar indiretamente ato de ofício ou praticá-lo para satisfazer interesse próprio é incorrer em corrupção passiva.

D

quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ou omitir ato de ofício comete corrupção passiva.

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Q735710

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735710 Direito Penal

Em relação às medidas de segurança, tem-se o seguinte:

A

a medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico visa preservar a sociedade.

B

de acordo com a lei anterior, as medidas de segurança podiam ser aplicadas isoladamente, aos imputáveis, e cumuladas com penas aos semi-imputáveis e aos imputáveis considerados perigosos.

C

na aplicação da medida de segurança não será observado o princípio da legalidade, somente sendo possível a imposição daquela que estiver prevista em lei.

D

reconhecidos os pressupostos, a medida de segurança é aplicada pelo juiz. Prevê-se que não será exclusiva competência do juiz a substituição da pena por medida de segurança.

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Q735709

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735709 Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade, segundo o código penal, tem-se que

A

a extinção da punibilidade de crime é pressuposto, elemento constitutivo. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles visa preservar a sociedade da ação de delinquentes.

B

a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.

C

estingue-se a punibilidade pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, prescrição e decadência.

D

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença final, começa a correr exclusivamente no dia em que o crime se consumou.

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Q735708

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735708 Direito Penal

Sobre o crime em direito penal, verifica-se que

A

o resultado, de que depende existência do crime, não é somente imputável a quem lhe deu causa.

B

a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

C

diz-se crime consumado quando nele se reúnem alguns elementos da sua definição legal.

D

tentativa de crime se dá quando, iniciada a execução, se consuma por circunstâncias alheias ao agente.

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Q735707

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735707 Direito Penal

Sobre ação penal, verifica-se que

A

em razão da titularidade da atuação, o código penal brasileiro, num critério eminentemente pré-subjetivo, divide as ações em penal pública e em ação penal privada.

B

a ação penal pública, na distinção com relação ao sujeito do exercício do direito à jurisdição, não é promovida pelo Ministério Público, órgão do estado administrativo, representado por promotores e procuradores de justiça.

C

é vedado na ação pública depender da representação que se constitui numa espécie de pedido de autorização em que a vítima, seu representante legal ou curador nomeado para expressar o desejo de que ação seja instaurada.

D

ação penal privada é uma denominação imprópria. Sendo públicas quase todas as ações por ser direito à jurisdição no âmbito da justiça penal. A ação penal pública é de iniciativa privada, e promovida mediante queixa do ofendido sem a possibilidade de representação.

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Q718430

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718430 Direito Penal

A posse incorreta ou ilegal de arma de fogo é uma constante preocupação do policial militar durante o policiamento, devendo o policial conhecer a legislação atinente para o correto emprego da norma. Com base na Lei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A

Pelo Estatuto do Desarmamento, a regra é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em lei.

B

Será vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, não cabendo nenhuma exceção a essa regra.

C

O fato de a pessoa estar portando arma de fogo com a numeração raspada não configura qualquer tipo de crime específico pelo Estatuto, pois somente a pessoa que, comprovadamente, suprimir a numeração da arma de fogo responderá criminalmente pelo fato.

D

O fato de uma pessoa manter, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, para sua defesa e de sua família, configura crime de porte ilegal de arma de fogo.

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Q718429

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718429 Direito Penal

Sobre a Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

A

O crime de tortura, levando em conta a dignidade da pessoa humana, admitirá fiança e ainda poderá ser concedida graça ou anistia ao seu agente.

B

A Lei nº 9.455/97 somente terá aplicação quando o crime for cometido no território nacional.

C

A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

Os crimes previstos na Lei nº 9.455/97 somente serão consumados quando praticados por agentes públicos.

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Q718427

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718427 Direito Penal

Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo.

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II. É considerado crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

III. O estrito cumprimento do dever legal, quando admitido em juízo, excluirá a ilicitude do crime.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q676074

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676074 Direito Penal

Sobre as penas e os regimes das condutas restritivas de liberdade no Direito Penal, tem-se o seguinte:

A

regressão é a transferência de um regime para outro menos rigoroso.

B

continuam sendo três os regimes, fechado, semiaberto e aberto.

C

na progressão evolui-se de um regime para outro muito mais rigoroso.

D

as penas são classificadas em restritivas de direito, multa, penas acessórias.

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Q676073

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676073 Direito Penal

Sobre concurso de pessoas, tem-se que

A

participação é a prática da atividade principal daquele que colabora para conduta do autor.

B

autoria mediata é apenas o que realiza diretamente e indiretamente ação ou omissão típica.

C

coautor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito.

D

autoria dirige-se àquele que realiza o tipo penal, ou seja, o sujeito que não realiza a ação tipificada.

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Q676072

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676072 Direito Penal

Com relação a sujeito ativo e passivo do crime, verifica-se o seguinte:

A

o sujeito ativo do crime não pode receber, conforme situação processual ou o aspecto pelo qual é examinado, o nome de agente.

B

fala-se em sujeito passivo constante ou formal quando o Estado não é o titular do mandamento proibitivo. Ele é lesado pela conduta do sujeito ativo.

C

embora toda pessoa humana possa ser sujeito passivo de crime, não há hipótese em que a lei se refere à vítima em relação às suas condições físicas ou psíquicas.

D

o conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica, mas também o coautor ou partícipe, que colaboram de alguma forma na conduta típica.

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Questões Militares Comentadas sobre direito penal

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