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Q1871468

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871468 Direito Penal

Acerca dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/90, assinale a opção que apresenta modalidade delitiva não incluída como hedionda.

Alternativas

Epidemia com resultado lesão corporal grave.

Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave.

Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Extorsão mediante sequestro.

Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou de vulnerável.

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Q1871466

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871466 Direito Penal

Acerca do crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A tipicidade objetiva do crime de tortura exige a imposição de sofrimento físico, não se amoldando à hipótese de imposição de sofrimento psicológico.

A Lei nº 9.455/97 exige que o sujeito ativo seja agente público para caracterização do delito de tortura.

O tipo penal de tortura exige como especial fim de agir que a conduta do agente seja motivada por qualquer forma de discriminação.

Se a tortura resulta em lesão corporal de natureza grave ou se resulta na morte da vítima, aplicam-se, respectivamente, causas de aumento de 1/3 e 2/3 da pena.

As disposições da Lei nº 9.455/97 aplicam-se mesmo que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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Q1871465

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871465 Direito Penal

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

Alternativas

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada.

Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.

A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.

O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.

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Q1871460

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Segunda fase da dosimetria. ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871460 Direito Penal

Acerca da aplicação da pena, o Código Penal estabelece o emprego do critério trifásico para a realização da dosimetria. Sobre o tema, é correto afirmar que

Alternativas

na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as atenuantes e agravantes, na segunda, as causas de diminuição e aumento de pena e, por último, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal.

na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal, na segunda, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, na terceira fase, as causas de diminuição e aumento de pena, nos termos do Art. 68 do Código Penal.

a agravante da reincidência deve ser valorada na terceira fase da dosimetria, cabendo ao magistrado levar em consideração as causas de aumento na segunda e as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal na primeira fase.

não há previsão legal de circunstâncias preponderantes, podendo o Magistrado, em caso de incidência de agravantes e atenuantes, compensar umas com as outras.

o mesmo processo anterior pode ser levado em consideração para considerar o réu reincidente e portador de maus antecedentes.

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Q1871459

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871459 Direito Penal

João, desejando subtrair objetos da casa de Joaquim, sabendo que ele estaria viajando, arromba a porta e ingressa no local, de lá subtraindo relógios importados, dinheiro e duas televisões.

Com relação à responsabilização penal de João é correto afirmar que

Alternativas

responderá pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio em concurso material.

responderá pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio em concurso formal.

responderá apenas pelo crime de violação de domicílio, ficando o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorvido pelo princípio da subsidiariedade expressa.

responderá apenas pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ficando o crime de violação de domicílio absorvido em razão do princípio da consunção.

responderá apenas pelo crime de violação de domicílio, ficando o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorvido pelo princípio da subsidiariedade tácita.

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Respostas

46: A

47: E

48: D

49: B

50: D

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