Questões Militares de Direito Penal - Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
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São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.