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Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
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Questões Militares Sobre estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito em direito penal

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Q344826

Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344826 Direito Penal

Leia os enunciados e marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A excludente do estrito cumprimento do dever legal dirige-se aos funcionários ou agentes públicos que agem por ordem da lei.

O dever legal pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originário de lei.

A excludente do estrito cumprimento do dever legal também inclui o particular que exerce função pública.

Não constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

Admite-se o estrito cumprimento do dever legal putativo.

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Q344822

Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344822 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A resistência à prisão pode ser passiva, com o preso debatendo- se para não colocar as algemas, e ativa quando ele se deita no chão para não ingressar na viatura.

Os excessos cometidos pelos que agem em estrito cumprimento do dever legal poderão configurar abuso de autoridade.

As pessoas que auxiliam o executor do mandado de prisão podem usar dos meios ao seu alcance para vencer a resistência da pessoa a ser detida.

Os terceiros que invistam contra o executor, buscando impedir a concretização da prisão em flagrante, não podem ser presos em flagrante pelos crimes que cometerem contra o executor da ordem.

Não respondem pelos excessos os que agem no cumprimento do dever legal.

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Q344818

Direito Penal Culpabilidade , Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Teoria Geral do Delito , Conceito de crime , Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Crimes contra a administração pública , Exercício arbitrário ou abuso de poder , Imputabilidade penal ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344818 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os menores de 18 anos, apesar de penalmente imputáveis pela prática do ilícito, não sofrem sanção penal e sim medidas sócio- educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comete crime o Oficial de Justiça, que munido de ordem judicial, arromba as portas da residência do devedor, a fim de proceder à penhora de bens.

Mesmo em caso de flagrante delito, a prisão só pode efetuar-se em virtude de pronúncia da autoridade competente.

Em caso de fuga, a autoridade policial está autorizada por lei a usar a violência extrema, consistente na morte do procurado, pois trata-se de estrito cumprimento do dever legal.

Pratica crime o policial que, sem ordem judicial e sem que o menor esteja em caso de flagrância, retira-o do interior de sua residência, nele coloca algemas e o conduz até à Delegacia de Polícia.

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Q344816

Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Noções Gerais Antijuridicidade ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344816 Direito Penal

Não há excludente de ilicitude quando:

Alternativas

um policial algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo.

o policial priva o fugitivo de sua liberdade ao prendê-lo em cumprimento de ordem judicial.

policiais, ao abordarem um indivíduo que furtara um veículo, são recebidos com tiros e, ao revidar, atingem-no.

policial atira em um detento em fuga, valendo-se dos meios necessários e sem excesso.

policiais militares, em razão de racha automobilístico, em altas horas da madrugada, desfecham tiros na direção dos veículos envolvidos.

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