Questões Militares de Direito Marítimo - Tribunal Marítimo

Q3535492

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535492 Direito Marítimo

NÃO é parte nos processos julgados pelo Tribunal Marítimo:

A

o réu nas representações Procuradoria Especial da Marinha.

B

o autor das representações públicas.

C

o Juiz da corte.

D

a União.

E

o representado de parte.

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Q3535484

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535484 Direito Marítimo

Assinale a opção correta quanto à citação, de acordo com o previsto no Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo.

A

Por carta rogatória quando se tratar de estrangeiro residente fora do Brasil.

B

Poderá ser feita por correio quando for ré pessoa jurídica de direito público.

C

Por meio de Agente de Diligência ou por Delegação de Atribuição ao Capitão dos Portos quando a parte for incapaz.

D

Por carta precatória quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre a pessoa a ser citada.

E

Por citação por hora certa quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre a pessoa a ser citada.

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Q3535483

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535483 Direito Marítimo

Uma das penalidades que o Tribunal Marítimo pode aplicar é o cancelamento de matrícula profissional. No caso de o condenado ser estrangeiro, essa penalidade será convertida em qual sanção?

A

Suspensão definitiva de atividades marítimas no Brasil.

B

Proibição de entrada em portos brasileiros.

C

Proibição para o exercício de qualquer função em águas sob jurisdição nacional.

D

Cassação de licença para operar embarcações em águas brasileiras.

E

Proibição de atuar em embarcações brasileiras.

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Q3535476

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535476 Direito Marítimo

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constituem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena:

A

ser a infração praticada no exterior e o cometimento de infração sob coação a que podia resistir, ou sob violenta emoção por influência externa não provocada.

B

a obediência a ordem legal emanada de superior hierárquico e ter o agente procurado, após solicitação do proprietário da embarcação, logo após o acidente, minorarem-lhe as consequências.

C

ausência do posto quando em descanso e o cometimento de infração em condições de trabalho regular.

D

confessado, de maneira não intencional, a autoria do fato e ser maior de sessenta anos.

E

ter o agente atuado de forma independente na prática do acidente e a ignorância, ou a errada compreensão da lei em qualquer hipótese.

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Q3535471

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535471 Direito Marítimo

Tanto o artigo 483 do Código Comercial ("nenhum navio pode ser detido ou embargado, nem executado na sua totalidade por dívidas particulares de um comparte. poderá, porém, ter lugar a execução no valor do quinhão do devedor, sem prejuízo da livre navegação do mesmo navio, prestando os mais compartes fiança idônea") quanto o artigo 864 do Código de Processo Civil, que о revogou ("a penhora de navio ou aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos"), tratam de direitos reais sobre a propriedade marítima. Para que as imposições contidas nas referidas normas legais prevaleçam, deve o interessado:

A

gravar a penhora à margem do registro perante o cartório marítimo.

B

efetuar o registro do ônus perante o Tribunal Marítimo, encaminhando o pedido devidamente instruído com documentos à Capitania dos Portos em cuja jurisdição estiver incluído o porto de inscrição da embarcação.

C

constituir gravame em favor do construtor ou do financiador da obra por contrato particular ou escritura pública e notificar o devedor.

D

registrar o ônus diretamente na Capitania dos Portos com jurisdição sobre o porto de inscrição da embarcação em caso de embarcação brasileira.

E

deixar o registro do ônus a cargo do devedor comunicar ao juízo da execução caso não o efetue em prazo razoável.

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Q3535470

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535470 Direito Marítimo

Inconformado com a decisão do colegiado do Tribunal Marítimo por unanimidade quanto ao mérito e por maioria quanto à pena, um Mestre de Cabotagem decide recorrer. Assim, que recurso é cabível e qual é o prazo para recorrer nessa situação?

A

Agravo de Instrumento no prazo de cinco dias a contar da data da decisão proferida pelo Juiz.

B

Embargos de Declaração no prazo de contar da data da publicação no e-DTM.

C

Embargos de Nulidade no prazo de contar da data da publicação no e-DTM.

D

Embargos Infringentes nos dez dias seguintes ao da publicação do acórdão no órgão oficial.

E

Recurso de Apelação no prazo de quinze dias a contar da data da publicação no e-DTM.

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Q3535468

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535468 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta atribuições do juiz do Tribunal Marítimo.

A

Requisitar, de qualquer repartição pública, entidade autárquica e paraestatal, sociedade de economia mista e, em geral, de qualquer empresa vinculada à indústria da navegação e serviços complementares ou conexos, informações, esclarecimentos, documentos e o mais necessário à instrução dos processos.

B

Orientar os processos de forma a assegurar-lhes andamento rápido sem prejuízo da defesa dos interessados e da finalidade do Tribunal.

C

Deferir ou denegar o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcações, bem como o registro de armadores nacionais.

D

Relatar as consultas que lhe forem distribuídas.

E

Homologar as contas de custas dos processos que relatarem por delegação de competência do Presidente.

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Q3535456

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535456 Direito Marítimo

Um navio de bandeira da Noruega encontrava-se navegando a 88 milhas náuticas afastado da costa, na altura de Vitória, instante em que um tripulante sofreu um infarto, tendo o Comandante do navio que arribar para prestação de socorro. Assim, qual deveria ser a manifestação da Procuradoria Especial da Marinha nessa situação?

A

Requerer o arquivamento por insuficiência de provas.

B

Requerer o arquivamento por caso fortuito.

C

Requerer o arquivamento pela incompetência do Tribunal Marítimo para análise do fato da navegação, mas representar pela arribada por ser injustificada.

D

Requerer o arquivamento pela exposição a risco e pela arribada injustificada.

E

Requerer o arquivamento pela arribada por ser justificada.

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Q3535450

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535450 Direito Marítimo

Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

A

a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.

B

ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.

C

o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.

D

a CNUDM e a lei n° 2.180/54 possuem o mesmo escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.

E

a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

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Q3535449

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535449 Direito Marítimo

São recursos previstos na lei n° 2.180/54:

A

recurso ordinário, apelação e embargos de declaração.

B

recurso em sentido estrito, embargos de declaração com efeitos infringentes e agravo de instrumento.

C

embargos de declaração, agravo e embargos de nulidade ou infringentes.

D

agravo retido, apelação e embargos infringentes.

E

embargos de nulidade, agravo infringente e embargos de declaração.

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Q3496616

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496616 Direito Marítimo

A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre o Tribunal Marítimo, prevê que as nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Marinha, e atendidas as seguintes condições:

A

para Juízes Militares: oficial general da ativa ou na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada е outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em máquinas ou casco.

B

para Juízes Civis: dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos, especializado um deles em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público.

C

para Juízes Civis: um especialista em engenharia naval e navegação comercial, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de exercício de cargo de direção em empresa de navegação marítima.

D

para Juízes Civis: um Capitão de Cabotagem da Marinha Mercante, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de efetivo comando em navos brasileiros de longo curso, sem punição decorrente de julgamento em tribunal hábil.

E

para Juizes Civs: dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de dez anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos, especializado um deles em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público.

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Q2184773

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: DPC - Marinha Prova: Marinha - 2013 - DPC - Marinha - Praticante de Prático |

Q2184773 Direito Marítimo

Uma plataforma semissubmersível de bandeira brasileira em fase final de reparo, atracada em Cingapura, é abalroada por um navio mercante de bandeira do Panamá. A plataforma sofre danos que comprometem sua estrutura e parte do sistema de fundeio. Não houve vítimas. Com base na Lei 2.180/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, é correto afirmar que:

A

Não há necessidade de ser instaurado IAFN, em virtude de envolver navio de bandeira estrangeira e em águas estrangeiras, estando, portanto, fora da jurisdição do Tribunal Marítimo.

B

Deverá ser instaurado IAFN pela Capitania dos Portos do primeiro porto brasileiro de escala ou arribada da plataforma.

C

Não há necessidade de instauração de IAFN, em virtude de a plataforma não ser considerada embarcação, não estando, portanto, sujeita ao registro no Tribunal Marítimo, além de o acidente ter ocorrido em águas estrangeiras.

D

Deverá ser instaurado IAFN pela Capitania dos Portos de inscrição da plataforma, tão logo seja notificada pela autoridade consular da zona, devendo a Capitania enviar peritos brasileiros ao local.

E

Deverá ser instaurado IAFN pela autoridade consular da zona, que poderá nomear, como peritos, dois capitães de marinha mercante estrangeira, caso não haja navio de guerra brasileiro no porto ou em águas da sua jurisdição.

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Q2195203

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: DPC - Marinha Prova: Marinha - 2011 - DPC - Marinha - Praticante de Prático |

Q2195203 Direito Marítimo

De acordo com a Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, assinale a opção que apresenta a sequência de preenchimento das lacunas abaixo de forma correta:
No julgamento do processo, antes de ___________ a votação, poderá qualquer juiz pedir vista do processo até a sessão imediata e, excepcionalmente, pelo prazo que lhe for concedido pelo Tribunal.
O Tribunal poderá aplicar a pena de ___________________ às pessoas que lhe estão jurisdicionadas, quando ficar provado que o acidente ou fato da navegação ocorreu por recusa imotivada de assistência à embarcação em perigo iminente, do qual tenha resultado sinistro.
Quando da aplicação da pena, será sempre circunstância _____________ da pena a ignorância, ou a errada compreensão da lei, quando escusável.

A

concluída / cancelamento da matrícula profissional / agravante.

B

iniciada / suspensão ou multa / atenuante.

C

concluída / suspensão ou multa / agravante.

D

iniciada / cancelamento da matrícula profissional / atenuante.

E

concluída / cancelamento da matrícula profissional / atenuante.

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Q2196787

Ano: 2008 Banca: Marinha Órgão: DPC - Marinha Prova: Marinha - 2008 - DPC - Marinha - Praticante de Prático |

Q2196787 Direito Marítimo

Um navio mercante de bandeira brasileira estava sofrendo reparos no dique seco de um estaleiro em Itajaí, Santa Catarina. Um soldador do estaleiro, a bordo do navio, enquanto aplicava um cordão de solda entre duas chapas no costado, sofre um acidente fatal. No caso em questão, observando-se o previsto na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, a Capitania dos Portos da jurisdição:
I) deve instaurar Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, em virtude de a vítima ser considerada pessoal da Marinha Mercante.
II) não deve instaurar Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, porque o navio estava no estaleiro, em reparos.
III) deve instaurar Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, porque o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre os empreiteiros ou proprietários de estaleiros, carreiras, diques ou oficinas de reparação naval.
IV) deve instaurar Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, porque o acidente ocorreu a bordo de um navio de bandeira brasileira.
V) não deve tomar providência alguma, porque o evento não se enquadra como acidente ou fato da navegação.

Com relação às afirmativas acima, assinale a opção correta, dentre as indicadas abaixo:

A

I), II) e IV) são afirmativas falsas

B

II), III) e V) são afirmativas falsas

C

I), III) e IV) são afirmativas verdadeiras

D

somente III) e IV) são afirmativas verdadeiras

E

somente II) e V) são afirmativas verdadeiras

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Questões Militares Sobre tribunal marítimo em direito marítimo

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