Questões Militares Comentadas sobre direito financeiro

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Q779349 Direito Financeiro
De acordo com a constituição Federal de 1988, em qual instrumento são definidas as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital?
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Q779319 Direito Financeiro
No que se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a opção correta.
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Q779316 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo, em relação aos princípios orçamentários.

I - De acordo com o principio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.

II - O principio da universalidade é considerado dispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.

III Segundo o princípio da exclusividade, nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

Assinale a opção correta. 

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Q728904 Direito Financeiro
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5°) e da Lei n° 4.320/64 (art. 2º). A que princípio se refere o conceito apresentado?
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Q728902 Direito Financeiro
Assinale a opção que apresenta a lei que deverá compreender os seguintes orçamentos: fiscal; de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto; e o da seguridade social.
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Q728882 Direito Financeiro
De acordo com o art. 35 da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, assinale a opção que apresenta as receitas e despesas que pertencem ao exercício financeiro, tomando por base o princípio da anualidade orçamentária.
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Q505549 Direito Financeiro
Sobre a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que trata de Direito Financeiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

( ) Os créditos suplementares são os destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
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Q482969 Direito Financeiro
Sobre as Receitas Correntes é correto afirmar que:
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Q638753 Direito Financeiro
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo: Para fins de controle das receitas e despesas na execução orçamentária, o artigo 35 da Lei n° 4.320/1964, dispõe que pertencem ao exercício as receitas nele ____________ e as despesas nele _________________.
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Q638748 Direito Financeiro
A Lei 6.404/1976, artigo 182, parágrafo 3o, estabelece que: "Serão classificadas, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo". Essa classificação refere-se
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Q638744 Direito Financeiro
De acordo com a Resolução CFC n° 1.282, de 28 de maio de 2010, os princípios de contabilidade são os seguintes:
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Q638737 Direito Financeiro

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:

Na estrutura do Balanço Financeiro, nos termos da Lei Federal n° 4320/64, são demonstradas a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Com base neste conceito, é correto afirmar que os Restos a Pagar do exercício serão computados na _________________________ para compensar sua inclusão na ___________________.

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Q638735 Direito Financeiro
De acordo com os critérios de avaliação dos elementos do passivo no balanço patrimonial, segundo a Lei n .° 6.404/1976, obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive imposto sobre a renda a pagar com base no resultado do exercício, devem ser avaliados pelo
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Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |
Q297152 Direito Financeiro
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). A seguir, indique a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente de federação,excluindo,portanto, as taxas e contribuições de melhoria.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
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Q658150 Direito Financeiro
A dívida ativa da União deve ser apurada e inscrita no(a) ______________. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Q643486 Direito Financeiro
As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são exercidas mediante a utilização de técnicas próprias de trabalho, as quais se constituem no conjunto de processos que viabilizam o alcance dos macro-objetivos do Sistema. Quais são essas técnicas de controle?
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Q643441 Direito Financeiro
Segundo Giacomoni (2007), a Lei Orçamentária Anual é constituída por três orçamentos. Quais são eles?
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Q643408 Direito Financeiro
De acordo com a Lei n° 4320/ 64, qual o tipo de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação específica?
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Q172757 Direito Financeiro
Segundo o que dispõe o artigo 96 da Lei 4.320 de 17/03/64, sobre inventários de bens moveis e imóveis, é correto afirmar que:
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Q172756 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de 12 (doze) meses, ou seja, o mês em referência e os 11 (onze) anteriores. Na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida não devem ser computados os valores correspondentes às(ao):
Alternativas
Respostas
61: A
62: A
63: D
64: B
65: D
66: A
67: D
68: C
69: D
70: E
71: B
72: A
73: C
74: B
75: D
76: C
77: A
78: D
79: D
80: E