Questões Militares Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 82 questões
Analise as afirmativas abaixo, em relação aos princípios orçamentários.
I - De acordo com o principio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
II - O principio da universalidade é considerado dispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
III Segundo o princípio da exclusividade, nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
Assinale a opção correta.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos suplementares são os destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:
Na estrutura do Balanço Financeiro, nos termos da Lei
Federal n° 4320/64, são demonstradas a receita e a despesa
orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de
natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em
espécie provenientes do exercício anterior e os que se
transferem para o exercício seguinte. Com base neste
conceito, é correto afirmar que os Restos a Pagar do
exercício serão computados na _________________________ para
compensar sua inclusão na ___________________.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente de federação,excluindo,portanto, as taxas e contribuições de melhoria.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.