A responsabilidade pela coordenação, consolidação e supervisão da elaboração orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República até 15 de abril.

O chefe do Poder Executivo não poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei. Isso, entretanto, só será possível somente após iniciada a votação, na comissão encarregada, pois é a ocasião em que a alteração proposta poderá ser discutida.

Serão admitidas emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto, quando provada a inexatidão da proposta.

O projeto de LOA deve ser devolvido ao Presidente da República para sanção até 31 de agosto.