Questões Militares de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Página 4

Q766484

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), constitui crime,

A

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que resultante de flagrante de ato infracional.

B

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, independentemente de paga ou recompensa.

C

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, desde que onerosamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

D

corromper ou facilitar a corrupção de menor de 21 (vinte e um) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

E

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

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Q670751

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social |

Q670751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos se comprovado o registro no cadastro municipal.

B

está garantido a toda criança e adolescente o acesso ao Poder Judiciário, devendo ser estabelecido curador especial a eles quando houver conflito entre os seus interesses e os interesses de seus responsáveis.

C

o Conselho Tutelar, órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

o acolhimento institucional, forma de transição para o acolhimento familiar, é medida provisória e ordinária e somente ocorrerá com prévia determinação de autoridade judicial.

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Q664504

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência

A

a aplicação de medida socioeducativa de advertência.

B

a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

C

a obrigação de reparar o dano.

D

o encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de comparecimento.

E

a internação em estabelecimento educacional.

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Q622179

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q622179 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais, inclusive os adotivos, ou por qualquer um deles, seus filhos e os descendentes destes.

B

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedado o segredo de justiça.

C

O reconhecimento de filho pode preceder o nascimento ou suceder-lhe o falecimento, nesse caso, se deixar descendente.

D

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser espontaneamente reconhecidos pelos pais, desde que conjuntamente.

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Q854286

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

A

Submeter criança, sob guarda ou vigilância policial, a vexame ou a constrangimento.

B

Subtrair criança ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial.

C

Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

D

Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional.

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Q667001

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um comerciante, festejando o aniversário de sua cidade, em local público, no calor das felicitações, entrega, de forma gratuita, bebida alcoólica típica da região a um indivíduo com 15 (quinze) anos de idade, o qual aparenta a idade que de fato possui. O adolescente, ao caminhar em direção aos seus amigos, tropeça e a bebida é derramada por completo no chão, o que impossibilitou seu consumo. Diante dos fatos narrados, é possível dizer que

A

a conduta praticada pelo comerciante é atípica.

B

o comerciante será isento de pena, pois se trata de um erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, o que exclui o dolo.

C

o comerciante suportará ação penal pública incondicionada, por ser o delito de natureza formal, não dependendo, para sua consumação, da ocorrência de resultado naturalístico.

D

o comerciante, por ser o sujeito passivo maior de 14 (quatorze) anos de idade, não sofrerá qualquer repreensão estatal.

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Q656476

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: PM-MG Prova: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social |

Q656476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As afirmativas abaixo foram elaboradas tomando como referência os artigos 15º.,16º. e 17º. do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Embasado em tal legislação,especialmente nos artigos 15º.,16º. e 17º ,analise as afirmativas abaixo, e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O direito à liberdade de crianças e adolescentes compreende, entre outros aspectos, direito de opinião e expressão.

( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) O direito à liberdade de crianças e adolescentes está restrito ao direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta aos valores atribuídos, de cima para baixo.

A

F, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, V, V, F.

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Q587597

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587597 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8069/1990 (Dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), marque a alternativa CORRETA:

A

A venda de bebidas alcoólicas às crianças será permitida, desde que aleguem estar comprando para os pais.

B

Em relação à adoção caso o adotando seja maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário também o seu consentimento.

C

Os filhos havidos da relação do casamento recebem tratamento diferenciado em relação aos adotados.

D

O poder familiar será exercido pelo pai, por ser este o “Chefe da Família".

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Q579263

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a medida de internação antes da sentença deverá ser imperiosa e sua imposição fundamentada, demonstrando-se indícios suficientes de autoria e materialidade. Tal medida, contudo, não poderá ultrapassar o prazo máximo de quantos dias?

A

10

B

60

C

15

D

30

E

45

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Q802418

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802418 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo cora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, a rt. 136, parágrafo único, a quem o Conselho Tutelar comunicará, no exercício de suas atribuições, se entender ser necessário, o afastamento da Criança e do Adolescente do convívio familiar, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família?

A

Ao Ministério Público.

B

À Justiça da Infância e da Juventude.

C

À equipe interprofissional do Conselho Tutelar.

D

Ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

E

À Autoridade judiciária.

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Q802416

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar constitui uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, uma vez que transfere para a sociedade a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, compreendendo a criança e o adolescente como sujeitos a serem protegidos é considerada como uma das atribuições desse Órgão:

A

determinar, como medida definitiva, o afastamento do agressor da moradia comum, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis.

B

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a crianças ou adolescentes.

C

designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

D

prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

E

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q478645

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta. Segundo o estatuto da criança de do adolescente, lei 8.069/90, considera-se criança:

A

A pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

B

A pessoa até doze anos de idade incompletos.

C

A pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.

D

A pessoa até dezoito anos de idade.

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Q457500

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre elas, analise os itens abaixo:

I. Obrigação de reparar o dano
II. Internação em estabelecimento educacional
III. Destituição da tutela
IV. Suspensão ou destituição do poder familiar
V. Perda da guarda

Estão CORRETOS

A

apenas I, III e V.

B

I, II, III, IV e V.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas I e II.

E

todos, exceto o V.

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Q452252

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452252 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente o direito a ser educados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:

A

Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

B

Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que provoque sofrimento físico.

C

Considera-se castigo físico a conduta de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que a ameace gravemente.

D

Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ridicularize ou qualquer tipo de ameaça.

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Q420213

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:

A

Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.

C

Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.

D

A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.

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Q409887

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente é infração administrativa prevista na Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa infração é punida com a seguinte pena:

A

multa de 2 (dois) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

multa de 4 (quatro) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

multa de 8 (oito) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

multa de 10 (dez) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q378601

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n. o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem.

Adolescentes portadores de deficiência mental terão de ficar incomunicáveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos de internação em estabelecimento educacional.

Certo

Errado

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Q735740

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios que orientam a aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. n. 8.069/90), entre outros:

A

a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, a proteção integral e prioritária, a intervenção mínima.

B

o interesse superior da criança e do adolescente, a privacidade, a intervenção máxima, a responsabilidade parental.

C

a obrigatoriedade da informação, a prevalência da família, a proporcionalidade e a responsabilidade do jovem.

D

o interesse superior da criança e do adolescente, a responsabilidade primária e solidária do poder público e a intervenção máxima.

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Q735739

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação, em família substituta, de criança ou adolescente indígena ou proveniente de remanescente de quilombola, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), exige, além de outras medidas, que

A

seja considerada a identidade social e cultural da criança, seus costumes e tradições, ainda que contrariem direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

a colocação ocorra, de modo obrigatório, no âmbito da comunidade originária da criança ou junto a membros da mesma etnia.

C

seja considerada a identidade social e cultural da criança, seus costumes e tradições, ainda que contrariem direitos fundamentais da Constituição Federal.

D

a colocação ocorra, de modo prioritário, no âmbito da comunidade originária da criança ou junto a membros da mesma etnia.

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Q535725

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q535725 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando o autor do ato infracional for uma criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê a possibilidade de aplicação das seguintes medidas, EXCETO:

A

internação em estabelecimento educacional.

B

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

D

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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