Questões Militares
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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As informações apresentadas referem-se ao princípio da
Ainda que detenham status constitucional especial, os direitos fundamentais não se apresentam como direitos absolutos, seja porque têm conteúdo variável no tempo e no espaço, seja porque devem conviver e dialogar com outros direitos constitucionalmente previstos.
Considere, então, os seguintes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
III. É garantido o direito de propriedade.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição os itens
Julgue o item que se segue, relativo a ética e cidadania.
A Constituição Federal de 1988 aponta, em seu art. 1.º, a
cidadania como um dos seus princípios fundamentais, embora
limite o alcance desse princípio ao direito do indivíduo de
votar e ser votado.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus
cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente
vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.
Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Embora a promulgação da Constituição Federal de 1988
represente o ápice na garantia dos direitos humanos no Brasil,
avanços expressivos ocorreram mediante alterações normativas
posteriores, como uma emenda constitucional que estabeleceu
a submissão do país ao Tribunal Penal Internacional.
Com referência a ética e cidadania, julgue o item a seguir.
A cidadania é exercida de forma plena quando os direitos e os
deveres a ela inerentes são respeitados, cumpridos e
propagados.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como
medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito
ou de ordem escrita e fundamentada.
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, o direito de petição e a obtenção de certidão em repartições públicas, analise a situação a seguir:
José compareceu à sede do Corpo de Bombeiros, requerendo informação ou documento em que constem os detalhes do seu salvamento. Ele pretende avaliar, junto com o seu advogado, se houve falha no procedimento do seu salvamento pelo Corpo de Bombeiros, considerando que ficou com lesão permanente na perna.
Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.
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