Questões Militares de Direito Constitucional - Página 56

Q835782

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Enfermagem | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Clínica Geral | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Cirurgia Torácica | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Pediatria | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Otorrinolaringologia | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Fisioterapia Respiratória | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Angiologia/Cirurgia Vascula | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Neurocirurgia |

Q835782 Direito Constitucional

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

A

As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata.

B

No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese.

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Q835781

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Enfermagem | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Clínica Geral | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Cirurgia Torácica | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Pediatria | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Otorrinolaringologia | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Fisioterapia Respiratória | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Angiologia/Cirurgia Vascula | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Neurocirurgia |

Q835781 Direito Constitucional

Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais.

A

Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

B

Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

C

Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

D

Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.

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Q833032

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833032 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional, além do Vice-Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e do Ministro da Justiça.

A

Dez cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução

B

Doze cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, vedada a recondução

C

Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

D

Quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo um nomeado pelo Presidente da República, um eleito pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, permitida a recondução

E

Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

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Q833031

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833031 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Congresso Nacional nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos

B

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos

C

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos

D

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de oito anos

E

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de seis anos

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Q833030

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833030 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência dos servidores públicos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Apenas os servidores da União que sejam titulares de cargos efetivos ou não, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado de caráter não contributivo

B

Apenas os servidores da União e do Distrito Federal que sejam titulares de cargos efetivos, excluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado de caráter não contributivo

C

Os servidores da União e dos Estados que sejam titulares de cargos não efetivos, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservados aos servidores efetivos um regime diferenciado quanto ao caráter contributivo

D

Apenas os servidores dos Municípios que sejam titulares de cargos efetivos ou não, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado de caráter não contributivo

E

Os servidores da União que sejam titulares de cargos efetivos, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal

Q833029

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833029 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre organização político-administrativa nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sendo o Distrito Federal a Capital Federal

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

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Q833028

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833028 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos políticos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Os estrangeiros residentes são elegíveis

B

Os inalistáveis são elegíveis

C

Os brasileiros naturalizados são inelegíveis

D

Os analfabetos são inelegíveis

E

Os brasileiros natos são inelegíveis

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Q833027

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833027 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre nacionalidade nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto nos casos previstos na própria Constituição Federal

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em qualquer caso

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território

E

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para o exercício de direitos civis diversos da permanência em seu território

Q833026

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Tais normas têm aplicação diferida

B

Tais normas têm aplicação condicionada à existência de lei ordinária

C

Tais normas têm aplicação limitada à existência de lei delegada

D

Tais normas têm aplicação imediata

E

Tais normas têm aplicação condicionada à existência de lei especial

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Q833025

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833025 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o direito de ir e vir nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da Constituição, nele entrar, permanecer ou dele sair desde que sem os seus bens

D

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, mediante autorização judicial

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo qualquer brasileiro nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

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Q833024

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833024 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a proteção do domicílio nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, durante o dia

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Q833023

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833023 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que contenha apenas princípios fundamentais contemplados na Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Independência nacional e prevalência dos direitos humanos

B

Hierarquia entre os Estados e autodeterminação dos povos

C

Solução militar dos conflitos e defesa da paz

D

Hierarquia entre os Estados e solução militar dos conflitos

E

Autodeterminação dos povos e prevalência dos direitos humanos

Q833013

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833013 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

A

As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, vedada a representação judicial

B

A associação de caráter paramilitar é absolutamente livre

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, havendo indenização ulterior, diante da ocorrência de dano

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, vedada proteção à criação industrial

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo ser violado tal direito por determinação judicial, durante o dia ou a noite

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Q832949

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832949 Direito Constitucional

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

A

Intervenção

B

Serviço público

C

Polícia judiciária

D

Polícia administrativa

E

Intervenção judicial

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Q832939

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832939 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a segurança pública nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A polícia federal, instituída por lei como órgão provisório, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e pelos Estados e estruturado em carreira

C

A polícia federal, instituída por lei como órgão provisório, organizado e mantido pela União e pelos Estados e estruturado em carreira

D

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e pelos Estados e não estruturado em carreira

E

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira

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Q832938

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832938 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Servidor Público, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado

B

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado

D

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

E

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

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Q832937

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832937 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ficando excluída a possibilidade da ação penal cabível

B

Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário

C

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer ações de ressarcimento

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ficando afastado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

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Q832936

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832936 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a idade mínima para candidatura nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Vinte e um anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Vereador

B

Trinta e cinco anos para o cargo de Senador e dezoito anos para o cargo de Vereador

C

Trinta e cinco anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Deputado Estadual

D

Trinta anos para o cargo de Deputado Federal e Vinte e cinco anos para o cargo de Vereador

E

Trinta e cinco anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Deputado Federal

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Q832935

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832935 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a condição de uma criança nascida no Brasil, enquanto seus pais estejam visitando o país como turistas, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Brasileira naturalizada

B

Estrangeira

C

Estrangeira residente

D

Brasileira desde que seja sua opção voluntária, assim declarada por pelo menos um dos genitores

E

Brasileira nata

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Q832934

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832934 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os remédios constitucionais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Conceder-se-á Habeas Corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se aplicando essa regra ao agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

C

Conceder-se-á habeas data para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se aplicando essa regra ao agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

E

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições da iniciativa privada

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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