Questões Militares de Direito Constitucional - Página 62

Q688893

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688893 Direito Constitucional

Com base na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe a respeito da organização em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de seus sistemas de ensino, é incorreto afirmar que:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

B

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e de forma exclusiva na educação infantil.

C

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

D

de maneira prioritária, a educação básica pública atenderá ao ensino regular.

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Q670720

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670720 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 regula direitos e deveres individuais. Sobre eles, é certo dizer que

A

a liberdade de crença religiosa garante a liberdade de consciência, mas determina que os locais de cultos religiosos dependam de alvará do respectivo município para garantir a preservação da ordem pública.

B

a liberdade de expressão não tem vínculo com o direito de resposta, porque o texto constitucional refere-se a este somente quando trata da resposta do réu no processo judicial.

C

a inviolabilidade de domicílio visa a preservar a intimidade e a privacidade dos indivíduos, considerando-se para tanto o aspecto espacial delas.

D

a autoridade administrativa não pode limitar o direito de circulação dentro do território nacional, sob pena de restringir sem motivo razoável direito individual do cidadão brasileiro.

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Q670681

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670681 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio heroico quando o paciente militar pretenda

A

revogar prisão disciplinar imposta após sindicância administrativa, em caso de indícios de crime.

B

reverter condenação à pena de perda de patente, que implica cerceamento da liberdade de ação do condenado.

C

atacar a duração da prisão disciplinar imposta, sob alegação de que, pela mesma falta, outro militar recebeu prisão menor.

D

revogar a pena de licenciamento a bem da disciplina, por ter o militar negligenciado o asseio corporal, sob alegação de desproporcionalidade.

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Q670652

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670652 Direito Constitucional

É correto afirmar que

A

a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração Direta, mas permite tal acumulação para as subsidiárias das sociedades de economia mista, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

B

a Constituição Federal estabelece o prazo de validade de concurso público de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

C

a organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.

D

a interdição de um estabelecimento comercial por agentes de vigilância sanitária é manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública.

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Q670649

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670649 Direito Constitucional

A Defesa do Estado e das instituições democráticas configuram o sistema de emergência constitucional. Neste sentido, podemos afirmar que

A

a Lei Marcial foi adotada na Constituição brasileira de 1988 por influência do sistema da common law.

B

o Decreto do Estado de Sítio, editado pelo Presidente da República, permite a suspensão temporária das garantias constitucionais.

C

o Estado de Defesa é acionado como resposta à agressão armada estrangeira.

D

o Estado de Sítio decorre apenas da conversão do Estado de Defesa que tenha se mostrado ineficaz.

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Q670648

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670648 Direito Constitucional

Sobre o direito à nacionalidade é correto afirmar que

A

nem a Constituição nem qualquer lei brasileira faz qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados visando a preservar a harmonia entre as pessoas.

B

a perda da nacionalidade por meio de sentença judicial transitada em julgado faz como que o indivíduo retorne à situação de estrangeiro.

C

a Constituição brasileira de 1988 determina, como requisito essencial para a naturalização, que o estrangeiro requerente resida no Brasil por um período ininterrupto sem que possa sair do território nacional sob nenhuma hipótese.

D

a Constituição brasileira de 1988 garante aos estrangeiros, provenientes de países de língua portuguesa e residentes no país, que requeiram a naturalização dentro da “janela de naturalização” anual, definida por lei complementar.

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Q670647

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670647 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

A

a norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para sua defesa.

B

a inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do poder constituinte derivado.

C

a inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em votação una e posterior remessa para sanção presidencial.

D

a aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como emendas constitucionais.

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Q664487

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664487 Direito Constitucional

Quanto à proteção do direito à liberdade, a Constituição Federal assegura que

A

é livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o anonimato quando necessário à preservação do sigilo dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício profissional.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante prévia licença.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional.

D

a criação de associações e cooperativas depende de lei específica autorizadora, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados até 24 horas ao juiz competente ou à família do preso e à pessoa por ele indicada.

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Q664486

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664486 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros:

A

a soberania; a cidadania e o pluralismo partidário.

B

a soberania; a autodeterminação dos povos e a dignidade da pessoa humana.

C

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a prevalência dos direitos sociais, políticos e individuais e a cidadania.

D

a soberania; a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q660500

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660500 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte:

A

Estão impedidas de contratar com o poder público, por não poderem oferecer as garantias hábeis ao cumprimento de suas obrigações.

B

Devem receber o mesmo tratamento das demais empresas, no tocante às obrigações tributárias.

C

Foram beneficiadas por imunidade, no tocante às suas obrigações previdenciárias.

D

Devem receber tratamento jurídico diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

E

Podem ser beneficiadas por meio de lei complementar federal que lhe conceda isenção de tributos estaduais e municipais.

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Q660485

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660485 Direito Constitucional

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.

A

do Senado Federal, com prévia autorização do presidente da República.

B

da Câmara dos Deputados, com prévia aprovação do Presidente da República.

C

do Congresso Nacional, com a subseqüente aprovação do Presidente da República.

D

do Presidente da República, "ad referendum" do Congresso Nacional.

E

do Presidente da República, ad referendum do Senado Federal.

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Q660480

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660480 Direito Constitucional

A interpretação sistemática da lei é aquela que:

A

provém do Supremo Tribunal Federal.

B

provém do Poder Executivo, através dos seus órgãos normativos.

C

busca a análise do todo.

D

busca a finalidade da norma.

E

parte da interpretação feita pela doutrina.

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Q660476

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660476 Direito Constitucional

De acordo com as súmulas vinculantes e jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

B

Viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

Não é lícito algemar o preso, mesmo em caso de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro.

E

Durante o período previsto para pagamento de precatórios relativos a débitos de natureza alimentar, incidem juros de mora.

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Q660474

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660474 Direito Constitucional

Com relação às Emendas Constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

A

Na Constituição Federal, não se admite a iniciativa popular para desencadear o processo legislativo.

B

Em determinadas circunstâncias, até mesmo as Assembleias Legislativas estão credenciadas para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional(PEC).

C

Exigem quórum qualificado, seja na votação ou na aprovação.

D

Os deputados e os senadores, de maneira individual, têm competência para desencadear esse processo legislativo.

E

O presidente da República também tem legitimidade para apresentar uma PEC.

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Q660472

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660472 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

A

É admitida a edição de medida provisória sobre matéria penal.

B

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei .

D

As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

E

A Constituição Federal não assegura aos presos o respeito à integridade moral, apenas à integridade física.

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Q660469

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660469 Direito Constitucional

Qual é o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil?

A

Político difuso.

B

Jurisdicional e concentrado nas mãos do Supremo Tribunal Federal, único órgão competente para exercê-lo.

C

Politico na via de ação direta e jurisdicional na via de exceção ou defesa.

D

Jurisdicional, combinados os critérios difuso e concentrado, este último pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Jurisdicional na via de ação direta e politico na via de exceção ou defesa.

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Q660463

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660463 Direito Constitucional

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal ou entre uns e outros, são processados e julgados originalmente

A

pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

pelo Supremo Tribunal Federal.

C

pelo Senado Federal.

D

pela Justiça Federal.

E

pelo Tribunal Regional Federal.

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Q660459

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660459 Direito Constitucional

Em caso de dupla vacância de cargos de Presidente e Vice Presidente da República, ocorrido no penúltimo ano do mandato presidencial, assumirá o cargo o Presidente

A

do Senado Federal, a titulo de sucessão.

B

da Câmara dos Deputados, a titulo de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição pelo Congresso.

C

da Câmara dos Deputados, a titulo de sucessão.

D

do Senado Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.

E

do Supremo Tribunal Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.

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Q654927

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654927 Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Segurança Nacional, decretar estado de defesa. Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O estado de defesa será decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza.

( ) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

( ) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

( ) Na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.

A

V – V – F – F

B

F – F – V – V

C

V – V – V – F

D

V – F – F – V

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Q654923

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654923 Direito Constitucional

Entre as opções abaixo, assinale a que contém destinações das Forças Armadas.

A

Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

Polícia Judiciária e apuração de infrações penais.

C

Defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais.

D

Patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.

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Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional

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