Questões Militares de Direito Constitucional - Página 62

Q660427

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660427 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal, qual das medidas coercitivas abaixo poderá ser tomada durante o Estado de Defesa?

A

Obrigação de permanência em localidade determinada.

B

Busca e apreensão em domicílio.

C

Requisição de bens.

D

Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

E

Intervenção nas empresas de serviço público .

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Q660413

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660413 Direito Constitucional

Com relação à composição do Superior Tribunal Militar, assinale a opção correta.

A

A nomeação dos ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar, pelo Presidente da República, ocorrerá após aprovação da indicação feita pela Câmara dos Deputados .

B

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de, no mínimo, trinta e três ministros vitalícios, todos militares de carreira das Forças Armadas, que serão indicados pelos seus respectivos comandos.

C

Os ministros vitalícios que comporão o Superior Tribunal Militar serão nomeados pelo Presidente da República e serão indicados pelo Senado Federal somente entre militares de carreira das Forças Armadas .

D

A nomeação pelo Presidente da República, dos ministros escolhidos, todos obrigatoriamente oriundos do Ministério Público da Justiça Militar, que comporão o Superior Tribunal Militar, ocorrerá após aprovação e indicação do Senado Federal .

E

Os ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo, três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

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Q660409

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660409 Direito Constitucional

Cessado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, de acordo com expressa regra constitucional

A

permanecerão seus efeitos por 180 dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

B

permanecerão seus efeitos por trinta dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

C

cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos que seus agentes causarem, salvo se forem militares.

D

cessarão seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

E

permanecerão seus efeitos para os agentes que façam parte das Forças Armadas e seus dependentes e cessarão seus efeitos para os demais executores ou agentes.

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Q650429

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650429 Direito Constitucional

São Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil de 1988:

A

O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

A dignidade da pessoa humana e a união estável como entidade familiar.

C

A cidadania e a proteção dos índios, de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

D

A soberania e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

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Q650428

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650428 Direito Constitucional

Sobre o conceito e a classificação das constituições, é correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A

é uma Constituição imutável, haja vista que os direitos previstos no Art. 5º não podem ser alterados.

B

é uma Constituição flexível, uma vez que algumas de suas partes podem ser alteradas através de Emendas à Constituição.

C

trata‐se de uma Constituição semirrígida, tendo em vista que algumas de suas partes não podem ser alteradas, mas outras podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário.

D

trata‐se de uma Constituição rígida, uma vez que a alteração de seu conteúdo depende de processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para a elaboração de leis ordinárias.

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Q650427

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650427 Direito Constitucional

Em relação à organização espacial do Estado brasileiro, é correto afirmar que o Brasil trata‐se de um(a)

A

Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente.

B

confederação composta pela união indissolúvel dos estados‐membros.

C

Estado federalista por segregação, uma vez que surgiu a partir de um Estado unitário que decidiu descentralizar‐se.

D

Estado federalista por agregação, uma vez que os estados‐membros abrem mão de uma parcela de sua soberania em favor da União.

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Q650426

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650426 Direito Constitucional

A nacionalidade pode ser entendida como o vínculo jurídico‐político que liga um indivíduo a um determinado Estado, tornando este indivíduo parte do povo daquele mesmo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concebe diferentes espécies de nacionalidade, de acordo com alguns critérios. Nesta perspectiva, é correto afirmar que são brasileiros natos

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados na repartição estrangeira competente.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

os originários de países de língua portuguesa que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q650425

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650425 Direito Constitucional

“A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo, que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível

A

habeas data.

B

habeas corpus.

C

ação civil pública.

D

mandado de segurança.

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Q650424

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650424 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, analise e as afirmativas a seguir.

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis somente após três anos de efetivo exercício.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q635368

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635368 Direito Constitucional

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estabelecidos na Constituição federal de 1988, inclui-se a de:

A

apreciar, para fins de registro, a legalidades dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta e Fundações mantidas pelo Poder Público.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo Federal mediante convênio ao Distrito Federal ou ao município.

D

receber petições, queixas e reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entes públicos.

E

fixar prazo para que o órgão ou ente público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ao se verificar ilegalidade.

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Q635366

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635366 Direito Constitucional

A constituição federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias relativas ao exercício financeiro, cabe à:

A

Lei Ordinária.

B

Medida Provisória.

C

Resolução do Senado.

D

Lei Complementar

E

Emenda Constitucional

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Q634579

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634579 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias, pode-se afirmar que:

A

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania nem direitos políticos.

B

Podem vigorar por 60 dias improrrogáveis.

C

São reeditadas apenas por duas vezes, quando urgente e necessário.

D

São convertidas em lei de forma tácita.

E

Se não forem examinadas em 45 dias perdem sua eficácia.

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Q634578

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634578 Direito Constitucional

Marque a alternativa que elenca corretamente características da nossa constituição vigente.

A

Popular, sintética, flexível e eclética.

B

Ideológico-programática, formal, analítica e ortodoxa.

C

Popular, rígida e super rígida, formal, dirigente e analítica.

D

Outorgada, analítica, ortodoxa e flexível.

E

Semirrígida, material, eclética e analítica.

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Q634571

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634571 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança

A

admite dilação probatória em casos específicos.

B

não exige prova pré-constituída quando coletivo.

C

admite apenas sentença de natureza constitutiva e declaratória.

D

foi abolido da nova sistemática processual brasileira.

E

tem natureza constitucional.

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Q634570

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634570 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa.

B

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Polícia Militar estadual são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

C

As Forças Armadas, constituídas pelo Exército, com auxílio da Marinha e da Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Comandante do Exército.

D

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

E

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições supranacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

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Q587580

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587580 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a resposta INCORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Permite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q587579

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587579 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

A

A sindicalização e a greve são proibidas ao militar.

B

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

C

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

D

Os membros das Forças Armadas são denominados policiais militares.

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Q587578

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587578 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

I - emendas à Constituição; II - leis disciplinares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas protetivas; VI - decretos do executivo; VII - resoluções.

B

I - emendas à Constituição; II - leis severas; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V – atos provisórios; VI - decretos legislativos; VII – instruções normativas.

C

I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.

D

I – Atos de emendas; II - leis complementares; III - leis benéficas; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias e regulamentares; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.

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Q587577

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587577 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa INCORRETA:

A

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

B

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

A lei penal retroagirá para beneficiar ou aplicar penalidade mais gravosa ao réu.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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Q587576

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587576 Direito Constitucional

Texto associado

Nas assertivas abaixo, marque “V" se for verdadeira ou “F" se for falsa, em relação ao contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 de acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos.

( ) Salvo no caso de flagrante delito, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V

C

F, F, V, F.

D

F, V, V, F.

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