No que concerne ao disposto na Constituição Federal de 1988, referente às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº132, de 20 de dezembro de 2023, é incorreto afirmar que: 

Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) são um conjunto de normas constitucionais, com valor igual ao das normas dispostas na Constituição, apesar de ter numeração própria com o objetivo de disciplinar a transição legal, de uma ordem constitucional antiga para a nova constituição, neutralizando os efeitos nocivos do confronto entre as regras.
Sobre o disposto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias vigentes, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O Congresso Nacional regulamentará a atuação dos Presidentes dos Tribunais competentes para o cumprimento referente ao pagamento dos precatórios, na forma estabelecida nos ADCTs.
( ) O limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos, devidos pela Fazenda Pública Federal, por meio de precatórios, em virtude de sentença judiciária, ficou estabelecido em disposição legal específica, para cada exercício financeiro, até o final de 2029.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios deverão quitar, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, devidamente atualizados, da forma estipulada na respectiva norma.
( ) A disposição que permite ao credor de precatório, que não tenha sido pago no ano de seu vencimento, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito, foi julgada inconstitucional por arrastamento.

Sobre o disposto na Constituição Federal acerca dos assuntos referentes à Justiça Militar, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
( ) O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Senado Federal, a Justiça Militar estadual constituída, em primeiro e segundo graus, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive quando a vítima for civil, decidindo sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Instaurou-se um grande debate entre organizações da sociedade civil organizada em relação aos agentes responsáveis pela educação de trânsito no âmbito dos estados, incluindo o ente federativo ao qual deveriam estar vinculados.

Ao fim dos debates, concluíram corretamente que, consoante a Constituição da República, a referida atividade deve ser exercida

O serviço prestado pelas unidades de pronto atendimento do Estado Alfa vinham sendo objeto de críticas da população. Esse estado de coisas fez com que o Chefe do Poder Executivo cogitasse permitir que instituições privadas passassem a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao consultar sua assessoria em relação a essa possibilidade, foi-lhe corretamente esclarecido que, na perspectiva constitucional,

João, com dezenove anos de idade, após iniciar o serviço militar obrigatório como praça do exército, foi convidado pelo Presidente do Partido Político Alfa a iniciar sua carreira política, concorrendo ao cargo eletivo de vereador no mesmo ano. Acresça-se que João ainda não tinha se alistado como eleitor e a eleição seria realizada dois meses antes do término do referido serviço militar.

Após consultar a Constituição da República, João concluiu corretamente que 

O Estado do Tocantins foi criado por meio do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (DCT) da Constituição Federal de 1988: Fica criado o Estado do Tocantins, com os limites que atualmente tem a parte norte do Estado de Goiás.

A DCT também determinou medidas de transição, como:

I. A realização das primeiras eleições estaduais para Tocantins.

II. A designação de uma das cidades do Tocantins como capital provisória.

III. O custeio goiano das despesas iniciais para montar o governo do novo Estado, uma vez que este ainda não dispunha de orçamento próprio.

Está correto o que afirma em 

Considerando o preconizado pelo art. 5º da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

() Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
() É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
() É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
() Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Napoleão e Hugo conversavam sobre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Napoleão afirmou que entre tais princípios estão a dignidade humana e a igualdade entre os Estados. Hugo, por sua vez, afirmou que tais princípios contemplam, entre outros, a defesa da paz e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Nicanor, que ouvia a conversa, interviu afirmando que a concessão de asilo político também está entre os referidos princípios. Considerando o teor da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A Constituição Federal prevê, em seu art. 3º, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que são os seguintes, EXCETO:

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos, EXCETO:

De acordo com a previsão constitucional acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA. 

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais à luz de sua previsão expressa na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

( ) Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funções apurar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e aquelas que exijam repressão uniforme, conforme previsto na Constituição.
II. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atuando de forma preventiva e repressiva nos estados.
III. O Corpo de Bombeiros Militar, além de atuar no combate a incêndios, também exerce atividades de busca e salvamento, defesa civil e outras ações de segurança pública definidas em Lei.

É correto o que se afirma em:

A estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das consequências dos atos são pilares de um Estado Democrático de Direito. A confiança dos cidadãos nas instituições e na ordem normativa repousa sobre a garantia de que a sistemática jurídica não será alterada abruptamente, surpreendendo aqueles que pautaram suas condutas com base na legislação vigente. Essa exigência se manifesta tanto na necessidade de respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, impedindo que leis novas retroajam para prejudicar situações consolidadas sob a égide da lei anterior, quanto na imperatividade da clareza, precisão e cognoscibilidade das normas, evitando ambiguidades que possam gerar interpretações conflitantes na aplicação do direito. A descrição acima explicita a natureza do princípio constitucional do(a):

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º, incisos I, II, XI, XII e XXXIII da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é garantido constitucionalmente, podendo ser excepcionado apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é plena, não admitindo qualquer forma de censura, ainda que para proteger a honra de terceiros ou a segurança nacional.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, admitindo-se o ingresso sem consentimento do morador apenas em casos específicos previstos na Constituição, como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 define a estrutura fundamental do Estado brasileiro, estabelecendo sua estrutura política e os pilares de sua organização. Considerando os princípios basilares da organização do Estado brasileiro, analise as assertivas a seguir e identifique as corretas:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição.
II. A Carta Magna consagra o princípio da separação de poderes, distribuindo as funções estatais primárias entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais devem atuar de forma independente e harmônica.
III. Embora a União possua competências legislativas privativas sobre certas matérias, a autonomia dos Estados membros se manifesta na capacidade de auto-organização mediante suas próprias Constituições e na eleição de seus governantes.

É correto o que se afirma em:

Associe a segunda coluna com a primeira, que relaciona princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e suas respectivas implicações ou desdobramentos:

Primeira Coluna:
1. Soberania.
2. Cidadania.
3. Dignidade da Pessoa Humana.

Segunda Coluna:
(__) Fundamento da República que implica a participação ativa e a vinculação do indivíduo à vida política e social do Estado, conferindo-lhe direitos e deveres específicos, cuja plena efetivação demanda a superação de desigualdades estruturais.
(__) Atributo essencial do Estado brasileiro que se manifesta tanto no plano interno, como poder supremo dentro de seu território, quanto no plano externo, como igualdade jurídica e capacidade de autodeterminação nas relações internacionais, sendo relativizada em certas condições por adesão a organismos supranacionais.
(__) Princípio matriz que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, reconhecendo o valor intrínseco de cada indivíduo, independentemente de sua origem, condição social ou convicções, e impondo ao Estado o dever de promover as condições materiais e sociais para uma existência digna.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considerando os elementos constitutivos do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O povo é o elemento que confere legitimidade ao Estado, sendo composto pelos indivíduos que habitam o território e possuem vínculo de cidadania ou residência.
II. O território constitui-se do espaço físico delimitado por fronteiras reconhecidas internacionalmente, incluindo terra, mar e espaço aéreo, sendo essencial para a soberania estatal.
III. O governo é o conjunto de instituições e órgãos responsáveis pela administração pública e pela implementação das políticas estatais, exercendo o poder soberano de forma temporária e transitória.

É correto o que se afirma em:

Um influenciador digital com ampla visibilidade, pública em suas redes sociais, sem qualquer investigação prévia ou comprovação, alegações difamatórias sobre a conduta profissional de um médico renomado, expondo detalhes de um procedimento cirúrgico complexo realizado anos atrás e insinuando negligência que teria levado a complicações no paciente. A publicação rapidamente se torna viral, gerando grande repercussão negativa na reputação do médico.

Considerando o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, qual o principal direito fundamental do médico que foi violado e qual a garantia constitucional correspondente?