Questões Militares de Direito Constitucional - Página 2

Q4126064

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126064 Direito Constitucional

A inviolabilidade de domicílio, está prevista no art. 5º, XII, da CRFB/88. O texto constitucional traz, então, a garantia, (individual), de que ninguém terá seu domicílio violado. Por ser o referido dispositivo regra que trata de direitos fundamentais, o seu próprio texto contempla as exceções que acabam por relativizar referido direito. Dessa forma, é possível se violar licitamente o domicílio, somente durante o dia, na seguinte hipótese:

A

Em caso de flagrante delito.

B

Com o consentimento do titular do direito.

C

Por determinação judicial.

D

Para prestar socorro.

E

Em caso de desastre.

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Q4125006

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125006 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?

A

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

C

Explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

D

Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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Q3898372

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898372 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, dispõe a Constituição Federal que

A

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

B

os senadores, deputados e vereadores só poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

C

são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

E

o militar alistável só será elegível se contar com mais de quinze anos de serviço.

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Q4202607

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202607 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico do servidor e da contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida a extensão, por decisão judicial, de direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos aos contratados temporários, salvo expressa vedação legal e/ou contratual em sentido contrário.

B

Servidor público possui direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos, desde que não acarrete decesso remuneratório, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

C

Os servidores temporários têm direito a benefícios, como 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se houver vedação expressa legal ou contratual nesse sentido.

D

O simples desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário, não confere ao contratado direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

E

As contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram vínculos jurídicos válidos, exceto pelo direito ao salário e aos depósitos de FGTS.

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Q4202606

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202606 Direito Constitucional

Para combater o crime organizado e violento de maneira eficaz, é indispensável que as forças de segurança atuem de forma integrada. Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Guardas Municipais devem coordenar ações e compartilhar informações, pois a realidade brasileira atual não permite que cada corporação trabalhe isoladamente. A propósito do assunto, o Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 608.588/SP (tema 656) como na ADPF 995, decidiu que

A

é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana e rural pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.

B

a Guarda Municipal é órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

C

as Guardas Municipais não se submetem ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF.

D

as Guardas Municipais não podem exercer ações típicas de segurança urbana inclusive de policiamento ostensivo, pois implica desrespeito às atribuições próprias da Polícia Militar, previstas no art. 144 da Constituição Federal.

E

dentro do leque de novas atribuições conferidas à Guarda Municipal, está a constitucionalização de sua atividade de polícia judiciária.

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Q4202605

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202605 Direito Constitucional

A perpetuação de graves violações de direitos humanos, originada da deficiência das políticas de segurança pública nas favelas do estado do Rio de Janeiro e agravada pela omissão estrutural do poder público em cumprir seus deveres constitucionais, reclama resposta multidimensional e coordenada dos três Poderes, a fim de implementar medidas concretas destinadas a reduzir a letalidade policial naquela unidade federativa. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 635/RJ, decidiu

A

o controle judicial das atividades policiais é tanto anterior quanto posterior, com isso o Judiciário pode definir previamente armamento ou contingente das operações; cabe às forças policiais avaliar a proporcionalidade do uso da força.

B

proibir o uso de helicópteros como plataformas de tiro.

C

determinar, no prazo de 365 dias, a instalação de câmeras em viaturas da Polícia Militar e Polícia Civil e nos uniformes de agentes da Polícia Civil durante operações ostensivas. A obrigatoriedade não se aplica a atividades sigilosas.

D

não reconhecer estado de coisas inconstitucional, entendendo que o estado do Rio de Janeiro já está comprometido com a cessação das violações e adoção de medidas estruturais.

E

determinar restrições territoriais à ação policial perto de escolas, creches e hospitais.

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Q4180938

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180938 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa das leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva

A

é privativa do Superior Tribunal Militar, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.

B

é privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.

C

é privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.

D

cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.

E

cabe a qualquer membro ou Comissão do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.

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Q4180936

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180936 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público

A

Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas.

B

do Distrito Federal, somente, tendo como chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre outros, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, exercer atividade político-partidária.

D

Federal, somente, sendo que este abrange o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E

Militar e o Ministério Público do Trabalho, dentre outros, sendo assegurada, aos seus membros, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q4180935

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180935 Direito Constitucional

Considere:

I. Francisco é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, tem 64 anos de idade e possui notável saber jurídico.
II. Jairo é membro do Ministério Público da Justiça Militar, há mais de dez anos, tem 40 anos de idade e possui notável saber jurídico.
III. Lucila tem 69 anos de idade e foi oficial-general da Aeronáutica, ocupando o posto mais elevado da carreira, mas não está mais na ativa.

Considerando que os três são brasileiros natos e possuem conduta ilibada, de acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, para compor o Superior Tribunal Militar,

A

podem ser indicados Francisco e Jairo, apenas.

B

pode ser indicada Lucila, apenas.

C

podem ser indicados Francisco, Jairo e Lucila.

D

pode ser indicado Jairo, apenas.

E

podem ser indicados Francisco e Lucila, apenas.

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Q4180934

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180934 Direito Constitucional

Mafalda nasceu na França enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. Como passou a maior parte de sua vida nesse outro país e já tendo adquirido a nacionalidade francesa, Mafalda não tem interesse na nacionalidade brasileira, pois não pretende vir a morar no Brasil. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Mafalda é

A

brasileira naturalizada, e não poderá perder a nacionalidade brasileira, salvo por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional.

B

estrangeira, não possuindo, portanto, a nacionalidade brasileira.

C

brasileira nata e, portanto, não poderá ter declarada a perda de sua nacionalidade brasileira, em hipótese alguma.

D

brasileira nata, mas poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, perante autoridade brasileira competente.

E

brasileira naturalizada, e poderá ter cancelada sua naturalização por sentença judicial.

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Q4180933

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180933 Direito Constitucional

Mariah é trabalhadora urbana em uma empresa privada, onde realiza trabalho noturno, e deseja que seu único filho, Joaquim, de 17 anos de idade recém-completados, inicie imediatamente no mercado de trabalho, exercendo a mesma função que ela, no mesmo horário. Já seu marido, Caio, trabalhou na mesma empresa e agora, aposentado, deseja votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, de acordo com a Constituição Federal, o trabalho realizado por Mariah é a ela

A

permitido, mediante remuneração igual à do trabalho diurno, sendo também permitida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois maior de 16 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar, mas não poderá ser votado na organização sindical da qual faz parte, pois já é aposentado.

B

permitido, mediante remuneração superior à do trabalho diurno, sendo proibida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois menor de 18 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar e ser votado na organização sindical da qual faz parte.

C

permitido, mediante remuneração superior à do trabalho diurno, sendo também permitida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois maior de 16 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar e ser votado na organização sindical da qual faz parte.

D

vedado, pois não é permitida a realização de trabalho noturno para mulheres, sendo também proibida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois menor de 18 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar, mas não poderá ser votado na organização sindical da qual faz parte.

E

vedado, pois não é permitida a realização de trabalho noturno para mulheres, sendo também proibida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois menor de 18 anos de idade. Quanto a Caio, não tem ele o direito de votar nem de ser votado na organização sindical da qual faz parte, pois já é aposentado.

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Q4158571

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158571 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 versa sobre acumulação de cargos e funções públicas em seu Capítulo VII - Administração Pública (Seção I - Disposições Gerais). Destarte, assinale a opção correta.

A

Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

É admissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários.

C

É estendida a proibição de acumular cargos públicos às funções, mas não aos empregos públicos.

D

É permitida a acumulação de cargos, funções e empregos públicos nas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo poder público, em qualquer hipótese.

E

É vedada a acumulação de funções e empregos públicos nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, em regra geral.

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Q4158569

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158569 Direito Constitucional

A organização do Estado em seu aspecto político-administrativo e no âmbito da Administração Pública é tratada na Constituição Federal de 1988. Assim sendo, assinale a opção correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

B

A União nunca poderá intervir nos Estados nem no Distrito Federal.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A União não tem competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

E

A estabilidade após três anos de efetivos serviços, conferida aos servidores públicos nomeados em virtude de concurso público, estende-se às Forças Armadas, não requerendo de lei específica para o regramento da estabilidade dos militares.

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Q4158567

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158567 Direito Constitucional

A promulgação da "Constituição Cidadã", datada de 05 de outubro de 1988, marcou uma Nação em mudança. Urgia-se, portanto, a postulação de um Estado Democrático de Direito. Esse episódio foi eternizado em função do discurso proferido pelo Dr. Ulysses Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, cujo resgate das preocupações de cunho social pairou sobre os constituintes.
"Tem significado de diagnóstico a Constituição ter alargado o exercício da democracia, em participativa além de representativa. É o clarim da soberania popular e direta, tocando no umbral da Constituição, para ordenar o avanço no campo das necessidades sociais. [...] Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita, seria irreformável. Ela própria, com humildade e realismo, admite ser emendada, até por maioria mais acessível, dentro de cinco anos. Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria." (Guimarães, 1988)
Assim sendo, assinale a opção que NÃO apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos na atual Carta Magna.

A

Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

B

Garantia do desenvolvimento nacional.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q4158563

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158563 Direito Constitucional

Conforme Art. 84, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
"Art. 136. [...] decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza." (BRASIL, 1988)
"Art. 137. [...] para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira." (BRASIL, 1988)
Assim sendo, assinale a opção correta.

A

A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias e nem poderá ser prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

C

Os efeitos do estado de defesa ou do estado de sítio também cessarão quando esses se postarem cessados, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

D

A medida de requisição de bens não poderá ser tomada contra as pessoas na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, da Constituição Federal de 1988.

E

O estado de sítio, no caso do art. 137, I, da Constituição Federal de 1988, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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Q4157576

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157576 Direito Constitucional

Versa a Carta Magna que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no próprio texto constitucional. Considerando as lições sobre o tema, está correto afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A

Militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares Estaduais, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

B

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e autárquica, diminuição ou aumento de sua remuneração.

C

Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal e dos territórios.

D

Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q4157575

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157575 Direito Constitucional

Constitucionalmente, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A isso chamamos de competências comuns. Assim, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; dentre outros.

B

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; previdência social, proteção e defesa da saúde; dentre outros.

C

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; disposição de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III, tudo da CF/88; dentre outros.

D

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dente outros.

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Q3864378

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864378 Direito Constitucional

Considere que os meios de comunicação noticiaram, no mês de março de 2025, a existência de várias irregularidades em determinado órgão federal que, em tese, seriam lesivas ao erário. Diante de tal situação, em relação à possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Na CPI, podem ser objeto de apuração fatos que possam gerar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no entanto os membros da CPI não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

B

A única hipótese em que está autorizado o encaminhamento dos documentos produzidos na CPI para o Ministério Público é nos casos de prática de atos criminais.

C

Para a criação da CPI, é necessário requerimento de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

Permite-se a criação da CPI, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

De acordo com a Constituição Federal, os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não podem prever o estabelecimento de outros poderes aos membros da CPI.

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Q3864377

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864377 Direito Constitucional

Quanto aos variados temas de Direito Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I e II.

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Q3864376

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864376 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.

B

O decreto que instituir o estado de defesa especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo facultado o estabelecimento do prazo de duração da medida.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

Acerca do decreto que instituiu o estado de defesa, o Congresso Nacional o apreciará dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

E

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

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Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional

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