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Q3774124
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais, nos quais estão
incluídos os direitos e deveres individuais e coletivos e
os direitos políticos, são um conjunto de preceitos que
buscam assegurar a dignidade da pessoa humana e que
estão presentes na Constituição Federal brasileira de
1988. Frente ao exposto, é correto afirmar que