Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 1.879 questões
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121178
Direito Constitucional
Em relação ao regime constitucional pertinente aos direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121177
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prescreve que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua
duração e especificará as áreas a serem abrangidas.
Além disso, deve prever medidas coercitivas relativas a restrições a direitos, EXCETO
Além disso, deve prever medidas coercitivas relativas a restrições a direitos, EXCETO
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121176
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo sobre as forças armadas:
I. Seus membros são denominados militares.
II. São constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.
III. Encontram-se sob a autoridade suprema do Presidente da República.
IV. Destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer deles, da lei e da ordem.
Estão CORRETAS
I. Seus membros são denominados militares.
II. São constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.
III. Encontram-se sob a autoridade suprema do Presidente da República.
IV. Destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer deles, da lei e da ordem.
Estão CORRETAS
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121175
Direito Constitucional
Por expressa determinação na Constituição Federal, compete a execução de atividades de defesa civil
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121174
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121173
Direito Constitucional
São órgãos previstos no Capítulo da Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública os citados abaixo,
EXCETO
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121172
Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo em relação ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio:
I. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a decretação.
II. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.
III. Cabe ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
IV. Cabe ao Conselho da República autorizar a decretação do Estado de Sítio e opinar sobre a decretação do Estado de Defesa.
Estão CORRETAS
I. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a decretação.
II. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.
III. Cabe ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
IV. Cabe ao Conselho da República autorizar a decretação do Estado de Sítio e opinar sobre a decretação do Estado de Defesa.
Estão CORRETAS
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121171
Direito Constitucional
Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121170
Direito Constitucional
Em relação às garantias constitucionais asseguradas ao Poder Judiciário e seus membros, é INCORRETO afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121169
Direito Constitucional
Em relação aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é CORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118138
Direito Constitucional
O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito
fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal
de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse
direito:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118135
Direito Constitucional
Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar,
sem autorização do morador e sem determinação judicial,
adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar
socorro aos seus ocupantes.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118100
Direito Constitucional
Em relação à incorporação dos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos no direito interno, utilize
as expressões do quadro a seguir para identificar os status
corretos de cada hipótese de incorporação. Ao final, indique a
sequência correta à luz do direito positivo e da jurisprudência
consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal:
Status supralegal – status legal – status de emenda constitucional
I. ______________________: tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, incorporados mediante promulgação do Poder Executivo.
II. ______________________: tratados de direitos humanos aprovados por procedimento comum por maioria simples do Congresso Nacional, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
III. ______________________: tratados de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.
IV. ______________________: tratados de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
Quais os respectivos status dos tratados após incorporação:
Status supralegal – status legal – status de emenda constitucional
I. ______________________: tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, incorporados mediante promulgação do Poder Executivo.
II. ______________________: tratados de direitos humanos aprovados por procedimento comum por maioria simples do Congresso Nacional, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
III. ______________________: tratados de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.
IV. ______________________: tratados de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
Quais os respectivos status dos tratados após incorporação:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118099
Direito Constitucional
Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ ganharam destaque
nos últimos anos em âmbito nacional e internacional. Acerca do
tema, julgue as assertivas a seguir, à luz da principiologia
aplicável e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. Ao final, marque a alternativa correta:
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
( ) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
( ) Regra da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, discriminatória e viola os preceitos constitucionais.
( ) Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ têm como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação os Princípios de Yogyakarta, que tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
( ) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
( ) Regra da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, discriminatória e viola os preceitos constitucionais.
( ) Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ têm como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação os Princípios de Yogyakarta, que tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118098
Direito Constitucional
Considerando os princípios e dimensões dos direitos
humanos, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a alternativa
correta:
I. O direito à educação é um direito de segunda dimensão ou geração.
II. Os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, a exemplo do direito à liberdade.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de terceira geração ou dimensão.
I. O direito à educação é um direito de segunda dimensão ou geração.
II. Os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, a exemplo do direito à liberdade.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de terceira geração ou dimensão.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118096
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Presidente da República
exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que
lhes são privativos, bem como propor ao Congresso Nacional a
decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Constituição Federal no que diz respeito às atribuições do Presidente da República,
Considerando o exposto acima, de acordo com a Constituição Federal no que diz respeito às atribuições do Presidente da República,
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118095
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições constitucionais e a
jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal em relação à Organização do Estado e suas
competências, responda as perguntas a seguir com “SIM” ou
“NÃO” e, ao final, indique a sequência correta:
I. Compete aos Estados e Distrito Federal legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra? ________
II. Compete privativamente à União legislar sobre pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares? ________
III. Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União? _________
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados? _______
V. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena? ______
VI. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual? _______
VII.Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal? ______
VIII. Lei estadual poderá dispor sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar? _______
A sequência correta é:
I. Compete aos Estados e Distrito Federal legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra? ________
II. Compete privativamente à União legislar sobre pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares? ________
III. Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União? _________
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados? _______
V. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena? ______
VI. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual? _______
VII.Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal? ______
VIII. Lei estadual poderá dispor sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar? _______
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118094
Direito Constitucional
Conforme disposições constitucionais acerca do Poder
Judiciário, julgue as assertivas a seguir e marque a
alternativa correta:
I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.
II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.
III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.
II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.
III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118093
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a seguir com relação
aos direitos e garantias individuais previstos expressamente na
Constituição Federal:
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.
II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.
VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.
II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.
VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118092
Direito Constitucional
Considerando os direitos presentes no quadro abaixo,
escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente
previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para
aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque
a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS
INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88:
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
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