O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direit...

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Q2118138
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118138 Direito Constitucional
O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse direito:
Alternativas

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