Questões Militares Sobre direito constitucional
Foram encontradas 1.961 questões
Q1961110
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa que não
apresenta um direito social expresso.
Q1961109
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição
Federal sobre Poder Legislativo, assinale a
alternativa correta.
Q1961108
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e deveres individuais
e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1961107
Direito Constitucional
No que concerne às disposições
constitucionais sobre comunicação social,
assinale a alternativa correta.
Q1961106
Direito Constitucional
Com relação ao disposto na Constituição
Federal sobre ciência, tecnologia e inovação,
analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. II. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. III. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. II. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. III. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961105
Direito Constitucional
No que se refere ao disposto na Constituição
Federal sobre o Ministério Público, assinale a
alternativa incorreta.
Q1961104
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais sobre
o Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. ( ) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal. ( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. ( ) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal. ( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1940736
Direito Constitucional
A afirmativa que expressa conformidade com a Constituição
Federal no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940407
Direito Constitucional
Em relação à defesa do Estado e das Instituições
Democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940406
Direito Constitucional
No que concerne aos princípios fundamentais, à
organização do Estado e à Administração Pública,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940405
Direito Constitucional
Suponha que o Presidente da República e o Vice-Presidente viajarão em missão oficial com a
finalidade de representar a República Federativa
do Brasil em importante reunião internacional,
que ocorrerá na sede europeia da ONU
(Genebra/Suíça), para discutir questões afetas à
segurança mundial. Nesse contexto, conforme a
ordem de substituição estabelecida na
Constituição Federal, será primeiramente
chamado ao exercício da Presidência o
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940404
Direito Constitucional
Determinado Deputado Estadual apresentou
projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico
dos militares estaduais, a fim de instituir
regulamentação acerca da indenização por morte
e invalidez permanente dos militares de Goiás.
Como forma de reconhecer e valorizar o excelente
serviço prestado pela categoria, a proposta foi
aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador do Estado.
Considerando o caso narrado e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a nova lei estadual é
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940403
Direito Constitucional
Suponha que a República Federativa do Brasil
tenha celebrado tratado internacional sobre
direitos humanos, o qual foi aprovado pelo
Congresso Nacional pelo procedimento ordinário
(CF, art. 47). Nesse caso, segundo o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, o referido tratado
internacional ingressará no ordenamento jurídico
brasileiro
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940402
Direito Constitucional
Renomada associação privada de âmbito
municipal, que atua na área da proteção à infância
e à juventude, foi objeto de matéria jornalística
veiculada em programa televisivo dominical, na
qual se denunciou, com a exibição de evidências
robustas, que as atividades institucionais
desenvolvidas pela associação estariam ligadas
ao tráfico internacional de menores.
Considerando o caso narrado e as disposições
constitucionais acerca das associações, é correto
afirmar que
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874847
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Ponto de partida para o reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre
particulares é a constatação de que, ao contrário do Estado clássico e liberal de Direito, no qual os direitos
fundamentais, na condição de direitos de defesa, exerciam – ou, pelo menos, eram concebidos desse modo –
a função precípua de proteger o indivíduo de ingerências por parte dos poderes públicos no âmbito da sua
esfera pessoal (liberdade, privacidade, propriedade, integridade física etc.), alcançando, portanto, relevância
apenas nas relações entre os indivíduos e o Estado, como reflexo da então preconizada separação entre
sociedade e Estado, assim como entre o público e o privado, no assim denominado Estado Social de Direito
tal configuração restou superada.
Com efeito, com a ampliação crescente das atividades e funções estatais, somada ao incremento da
participação ativa da sociedade no exercício do poder, verificou-se que a liberdade dos particulares – assim
como os demais bens jurídicos fundamentais assegurados pela ordem constitucional – não carecia apenas de
proteção contra ameaças oriundas dos poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da
sociedade, isto é, advindas da esfera privada. Na verdade, cumpre assinalar que, se o Estado chegou a ser
considerado o destinatário exclusivo dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, não há como negar que as
ameaças resultantes do exercício do poder social e da opressão socioeconômica já se faziam sentir de forma
aguda no auge do constitucionalismo liberal-burguês, bastando aqui uma breve alusão às consequências da
Revolução Industrial, cujo primeiro ciclo teve início justamente quando eram elaboradas as primeiras
Constituições escritas e – ao menos no âmbito europeu – quando se vivenciava o apogeu dessa primeira
“onda” do constitucionalismo, no âmbito do qual, de resto, foram reconhecidos – ao menos sob o prisma
formal – os primeiros direitos fundamentais.
O Estado passa a aparecer, assim, como devedor de postura ativa, no sentido de uma proteção integral e
global dos direitos fundamentais, deixando de ocupar – na feliz formulação de Vieira de Andrade – a
posição de “inimigo público”, ou, pelo menos, não mais a de inimigo número um (ou único) da liberdade e
dos direitos dos cidadãos, como poderíamos acrescentar. Nesse contexto, cumpre referir que expressivo rol
de doutrinadores têm reproduzido a tendência (por sua vez, não completamente imune a críticas) de
reconduzir o desenvolvimento da noção de uma vinculação dos particulares aos direitos fundamentais ao
reconhecimento de sua dimensão jurídico-objetiva, de acordo com a qual os direitos fundamentais exprimem
determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores
esses que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo o ordenamento jurídico – público e privado –,
razão pela qual de há muito os direitos fundamentais deixaram de poder ser conceituados como sendo
direitos subjetivos públicos, isto é, direitos oponíveis pelos seus titulares (particulares) apenas em relação ao
Estado.
(SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos
direitos fundamentais. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 - n.16 - jul./set. 2005.)
O autor do texto refere-se à superação da configuração dos direitos concebidos como de defesa no Estado
clássico e liberal de Direito pelo denominado Estado Social de Direito. Neste contexto, o surgimento e
desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais é retratado pela doutrina como gerações ou dimensões
de direitos. Os direitos sociais, tais como prestações de saúde, educação e trabalho, que visam assegurar
condições de vida digna e desenvolvimento da personalidade humana, são considerados como direitos de
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874846
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Ponto de partida para o reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre
particulares é a constatação de que, ao contrário do Estado clássico e liberal de Direito, no qual os direitos
fundamentais, na condição de direitos de defesa, exerciam – ou, pelo menos, eram concebidos desse modo –
a função precípua de proteger o indivíduo de ingerências por parte dos poderes públicos no âmbito da sua
esfera pessoal (liberdade, privacidade, propriedade, integridade física etc.), alcançando, portanto, relevância
apenas nas relações entre os indivíduos e o Estado, como reflexo da então preconizada separação entre
sociedade e Estado, assim como entre o público e o privado, no assim denominado Estado Social de Direito
tal configuração restou superada.
Com efeito, com a ampliação crescente das atividades e funções estatais, somada ao incremento da
participação ativa da sociedade no exercício do poder, verificou-se que a liberdade dos particulares – assim
como os demais bens jurídicos fundamentais assegurados pela ordem constitucional – não carecia apenas de
proteção contra ameaças oriundas dos poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da
sociedade, isto é, advindas da esfera privada. Na verdade, cumpre assinalar que, se o Estado chegou a ser
considerado o destinatário exclusivo dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, não há como negar que as
ameaças resultantes do exercício do poder social e da opressão socioeconômica já se faziam sentir de forma
aguda no auge do constitucionalismo liberal-burguês, bastando aqui uma breve alusão às consequências da
Revolução Industrial, cujo primeiro ciclo teve início justamente quando eram elaboradas as primeiras
Constituições escritas e – ao menos no âmbito europeu – quando se vivenciava o apogeu dessa primeira
“onda” do constitucionalismo, no âmbito do qual, de resto, foram reconhecidos – ao menos sob o prisma
formal – os primeiros direitos fundamentais.
O Estado passa a aparecer, assim, como devedor de postura ativa, no sentido de uma proteção integral e
global dos direitos fundamentais, deixando de ocupar – na feliz formulação de Vieira de Andrade – a
posição de “inimigo público”, ou, pelo menos, não mais a de inimigo número um (ou único) da liberdade e
dos direitos dos cidadãos, como poderíamos acrescentar. Nesse contexto, cumpre referir que expressivo rol
de doutrinadores têm reproduzido a tendência (por sua vez, não completamente imune a críticas) de
reconduzir o desenvolvimento da noção de uma vinculação dos particulares aos direitos fundamentais ao
reconhecimento de sua dimensão jurídico-objetiva, de acordo com a qual os direitos fundamentais exprimem
determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores
esses que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo o ordenamento jurídico – público e privado –,
razão pela qual de há muito os direitos fundamentais deixaram de poder ser conceituados como sendo
direitos subjetivos públicos, isto é, direitos oponíveis pelos seus titulares (particulares) apenas em relação ao
Estado.
(SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos
direitos fundamentais. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 - n.16 - jul./set. 2005.)
No que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre
particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874845
Direito Constitucional
Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca de organização político-administrativa
aplicáveis aos Estados Federados, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874844
Direito Constitucional
A respeito das normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca de controle de constitucionalidade,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção estadual em município, com o fim de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Assinale a sequência correta.
( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção estadual em município, com o fim de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874843
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos inerentes à cidadania, analise
as afirmativas.
I- Cabe habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.
II- São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III- Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
Estão corretas as afirmativas
I- Cabe habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.
II- São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III- Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874842
Direito Constitucional
Em consonância com as disposições constitucionais, em caso de condenação de oficial militar estadual pela
prática de crime militar definido em lei, a perda do posto e da patente é de competência
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