Questões Militares
Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional
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O presidente da República pode conceder graça coletiva aos amotinados, mesmo que sem requerimento prévio.
O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a _____________ nacional e a _____________ do Estado democrático.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.