É de competência privativa do Presidente da República:

Com base no mesmo assunto

Q405728

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405728 Direito Constitucional

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

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