É de competência privativa do Presidente da República:

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Q405728
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |
Q405728 Direito Constitucional
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