Questões Militares
Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional
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I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.
II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.
III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.
Ao dispor sobre os tribunais e juízes dos estados, a CF estabelece que lei estadual pode criar, mediante proposta do governador do estado, a justiça militar estadual.
Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder
Judiciário e tem jurisdição em todo o território nacional.
Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O oficial das Forças Armadas só perderá o posto se julgado indigno do oficialato, por decisão de tribunal especial, em tempo de paz.
( ) Os integrantes das polícias militares e corpo de bombeiros pertencem às organizações militares da esfera federal.
( ) Os indivíduos que alegarem motivos de consciência, por força de convicção política ou religiosa, poderão prestar o serviço civil alternativo.
( ) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
I. Os militares dos Estados e do Distrito Federal possuem um regime jurídico semelhante aos militares das Forças Armadas, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
II. Embora proibidos de se filiar a sindicatos, é garantido o direito de greve aos militares das Forças Armadas.
III. O militar das Forças Armadas que conte com menos de dez anos de serviço deverá se afastar da atividade para concorrer a um mandato eletivo.
À luz da Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo à situação hipotética acima.
Na situação considerada, a afirmação do presidente do partido está correta.