Questões Militares de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública - Página 12

Q376713

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376713 Direito Constitucional

Marta e Gabriela são policiais militares no Estado da Bahia. Preenchendo todos os requisitos legais, alistáveis, pretendem se candidatar, respectivamente, aos cargos de Deputada Estadual e Governadora. Neste caso, considerando que Marta possui nove anos de serviço na Polícia Militar da Bahia e Gabriela quatro anos de serviço também na Polícia Militar da Bahia, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para concorrer nas referidas eleições

A

Marta e Gabriela deverão afastar-se de suas atividades como policial militar.

B

Marta e Gabriela passarão automaticamente para a inatividade, independentemente do resultado das eleições.

C

apenas Marta deverá afastar-se de sua atividade como policial militar.

D

apenas Gabriela deverá afastar-se de sua atividade como policial militar,

E

Marta e Gabriela serão agregadas pela autoridade superior e, se eleitas, passarão automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q376712

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376712 Direito Constitucional

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente. organizado e mantido pela União e estruturado em carreira destina-se, dentre outras atribuições,

A

à polícia ostensiva e â preservação da ordem pública geral e â execução de atividades de defesa civil.

B

a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C

ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.

D

ao patrulhamento ostensivo das ferrovias estaduais.

E

às funções gerais de policia judiciária e à apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q317860

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317860 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Forças Armadas", assinale a opção correta.

A

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são conferidas pelos Comandantes de cada Força e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e reformados.

B

O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva .

C

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

D

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa.

E

O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3^o do art. 142, da Constituição Federal.

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Q264709

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264709 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

A

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Forças Auxiliares e Reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

C

Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aosCorpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

O Decreto Regulamentar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

E

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

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Q264563

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264563 Direito Constitucional

O instrumento Legal em que se estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Emenda Constitucional.

D

Decreto Legislativo.

E

Medida Provisória.

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Q264562

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264562 Direito Constitucional

Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias.

A

Policia Ferroviária Federal.

B

Policia Militar.

C

Policia Federal.

D

Policia Rodoviaria Federal.

E

Policia Civil.

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Q658124

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658124 Direito Constitucional

As Forças Armadas possuem características peculiares, previstas na Constituição Federal de 1988. Analise se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo e, a seguir, indique a opção com a sequência correta.

( ) Os membros das Forças Armadas são denominados servidores públicos.

( ) As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

( ) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

( ) Aos militares é assegurado o direito à sindicalização e a greve, obedecendo aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A

V – F – V – F

B

F – V – F – V

C

F –V – V – F

D

V – F – F – V

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Q562743

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562743 Direito Constitucional

Considerando as atribuições constitucionais dos órgãos destinados ao exercício da segurança pública, é correto afirmar que

A

à polícia federal cabe exercer, ainda que de modo não exclusivo, as funções de polícia judiciária da União.

B

às polícias ferroviárias e rodoviárias federais cabe exercer o patrulhamento ostensivo e a apuração das infrações penais ocorridas nas ferrovias e rodovias federais, respectivamente.

C

às guardas municipais cabe exercer a atividade de preservação da ordem pública no âmbito do respectivo município.

D

às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

E

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais de competência estadual.

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Q293353

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q293353 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. Polícia federal

II. Polícia rodoviária federal

III. Polícia ferroviária estadual

IV. Polícias civis

V. Polícias militares e corpos de bombeiros militares

A

Apenas II, III e IV estão corretas.

B

I, II, IV e V estão corretas.

C

III e V estão incorretas.

D

Apenas I, IV e V estão corretas.

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Q266817

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266817 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.

II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.

III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

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Q212179

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212179 Direito Constitucional

Texto associado

Analise as afirmativas abaixo:

I. A Polícia Federal possui funções limitadas a crimes de ordem política e social que atentem contra a União, assim como
a prevenção e repressão do tráfico de drogas, do contrabando ou descaminho, exercendo a polícia de fronteira e de
aeroporto. Não possui, contudo, missões atinentes a crimes de competência estadual.

II. A Polícia Militar cabe a polícia ostensiva, mas suas atribuições são limitadas nos crimes de competência da Polícia
Federal.

III. Aos municípios é facultada a criação de Guardas Municipais, que desenvolverão missões, que possuem missões como
a proteção de serviços públicos essenciais.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a afrmativa I está correta.

B

Apenas a afrmativa III está correta.

C

As afrmativas I, II e III estão corretas.

D

As afrmativas I, II e III estão incorretas.

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Q212178

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212178 Direito Constitucional

Texto associado

Sobre a afrmação acima, assinale a alternativa que MELHOR avalia o pensamento destacado:

A

O constituinte resolveu trabalhar o conceito de Segurança Pública de maneira ampla, por isso criou um rol de órgãos públicos responsáveis e distribuiu as competências de cada um, atingindo todos os campos envolvidos por meio das Polícias.

B

Os ditames constitucionais tornam a segurança pública um direito fundamental e designam competências para determinados órgãos, mas não excluem jamais a possibilidade de integração e da cumulação de objetos no campo da prevenção. A prevenção da violência é uma responsabilidade socialmente repartida, de maneira que o cidadão deve exercer seu papel, assim como a escola ou os hospitais. Cada um pode contribuir para o processo.

C

A Segurança Pública assumiu um caráter de direito fundamental, pois envolveu uma gama de direitos individuais e coletivos que precisam ser protegidos não apenas por órgãos policiais, mas também por outras instituições, como o Ministério Público e o Poder Judiciário. Dizer que o Estado possui o Monopólio da Força impede, contudo, o cidadão de ser parte atuante, ou seja, apenas o Estado pode exercer atividades de controle social para a prevenção da ordem pública.

D

No sistema de Segurança Pública, a competência é reduzida por ser vinculada. Os órgãos que fazem polícia preventiva não podem fazer polícia judiciária e vice-versa. Contudo, o cidadão é responsável pelos seus atos e, segundo a lei, pode comunicar às autoridades. Em Segurança Pública, apenas os órgãos delimitados pela lei são responsáveis pelo combate ao crime e à violência.

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Q207244

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207244 Direito Constitucional

Texto associado

À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à
organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

A Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, embora subordinados ao governador do DF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se refere à sua organização e aos seus vencimentos e têm suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q716443

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q716443 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e com referência à Segurança Pública, é correto afirmar:

A

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros militares são órgãos, também, responsáveis pelo exercício da segurança pública

B

As Polícias Militares são auxiliares da Polícia Federal no exercício da Segurança Pública.

C

A Polícia Rodoviária Federal responsabiliza-se, exclusivamente, pelo trânsito de veículos pesados nas Rodovias Federais.

D

As Policias Militares são setores exclusivos da administração dos Estados Federativos e não têm competência para Segurança Pública.

E

A Polícia Federal tem responsabilidade específica que não a Segurança Pública.

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Q658235

Ano: 2010 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2010 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658235 Direito Constitucional

“O cumprimento de todas as funções constitucionais das Forças Armadas deve realizar-se sob o comandamento supremo do _____________, de forma que a missão precípua da garantia dos poderes constitucionais e de defesa do País sejam alcançadas plenamente.” Qual alternativa completa a lacuna no texto acima?

A

Ministro da Defesa

B

Governador do Estado

C

Presidente da República

D

Conselho de Defesa Nacional

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Q657253

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q657253 Direito Constitucional

Durante uma palestra para policiais militares sobre os dispositivos constitucionais mineiros, foram feitas as seguintes afirmações: I - A segurança pública não é exclusividade da Polícia Militar, sendo também exercida pelo Corpo de Bombeiros Militar. II - Guardas municipais podem ser instituídos somente em municípios com mais de 100 mil habitantes. III - Dentre as atribuições da Polícia Militar está a de coordenar e executar as ações de defesa civil. IV - O Comando da Polícia Militar somente pode ser exercido por oficial da ativa, do último posto. V - A função de polícia judiciária militar é uma das competências constitucionais previstas para a Polícia Militar. Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

Q559760

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559760 Direito Constitucional

Em relação à Segurança Pública, é correto afirmar:

A

às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de competência da União.

B

o Chefe da Casa Militar, no Estado de São Paulo, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

C

incumbe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

D

os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa dos animais.

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Q2030642

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030642 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido, é correto afirmar, exceto:

A

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

B

Às polícias civis incumbe, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária.

C

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

D

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E

A polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais.

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Q2030639

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030639 Direito Constitucional

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Sobre esse tema, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei, sendo os membros das Forças Armadas denominados militares.

B

Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, depois de alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

C

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, embora possa este estar filiado a partidos políticos.

E

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

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Q737667

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737667 Direito Constitucional

Em relação â Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Apenas as mulheres ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

B

Compete as Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, antes ou após alistados, alegarem imperativo de consciência.

C

O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3° do art. 142 da Constituição Federal de 1988.

D

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Ministro da Defesa e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

E

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro.

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Questões Militares Comentadas sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional

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