Questões Militares Comentadas sobre ato das disposições constitucionais transitórias - adct em direito constitucional

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Q3442416
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças da Polícia Militar |
Q3442416 Direito Constitucional

O Estado do Tocantins foi criado por meio do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (DCT) da Constituição Federal de 1988: Fica criado o Estado do Tocantins, com os limites que atualmente tem a parte norte do Estado de Goiás.


A DCT também determinou medidas de transição, como:


I. A realização das primeiras eleições estaduais para Tocantins.


II. A designação de uma das cidades do Tocantins como capital provisória.


III. O custeio goiano das despesas iniciais para montar o governo do novo Estado, uma vez que este ainda não dispunha de orçamento próprio.



Está correto o que afirma em 

Alternativas
Q830433
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT , Classificação das Constituições , Direitos Sociais , Teoria da Constituição , Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830433 Direito Constitucional
Com relação à Constituição Federal de 1988 e às normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA, de acordo com Gilmar Mendes e Paulo Branco (2016).
Alternativas
Q473640
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ,
Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473640 Direito Constitucional
A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8o do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe sobre o Regime do Anistiado Político; da Declaração da Condição de Anistiado Político; da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório e das Competências Administrativas. Com relação aos direitos dos Anistiados Políticos, assinale, a seguir, a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A
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