Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ...
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Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452925
Direito Constitucional
Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) são um conjunto de normas constitucionais, com valor
igual ao das normas dispostas na Constituição, apesar de ter numeração própria com o objetivo de disciplinar a
transição legal, de uma ordem constitucional antiga para a nova constituição, neutralizando os efeitos nocivos do
confronto entre as regras.
Sobre o disposto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias vigentes, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O Congresso Nacional regulamentará a atuação dos Presidentes dos Tribunais competentes para o cumprimento referente ao pagamento dos precatórios, na forma estabelecida nos ADCTs.
( ) O limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos, devidos pela Fazenda Pública Federal, por meio de precatórios, em virtude de sentença judiciária, ficou estabelecido em disposição legal específica, para cada exercício financeiro, até o final de 2029.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios deverão quitar, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, devidamente atualizados, da forma estipulada na respectiva norma.
( ) A disposição que permite ao credor de precatório, que não tenha sido pago no ano de seu vencimento, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito, foi julgada inconstitucional por arrastamento.
Sobre o disposto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias vigentes, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O Congresso Nacional regulamentará a atuação dos Presidentes dos Tribunais competentes para o cumprimento referente ao pagamento dos precatórios, na forma estabelecida nos ADCTs.
( ) O limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos, devidos pela Fazenda Pública Federal, por meio de precatórios, em virtude de sentença judiciária, ficou estabelecido em disposição legal específica, para cada exercício financeiro, até o final de 2029.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios deverão quitar, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, devidamente atualizados, da forma estipulada na respectiva norma.
( ) A disposição que permite ao credor de precatório, que não tenha sido pago no ano de seu vencimento, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito, foi julgada inconstitucional por arrastamento.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: ADCT, art. 101, caput, com redação vigente: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.” Essa literalidade resolve a 3ª assertiva, e a sequência correta é F, F, V, V.
Tema central: ADCT e precatórios
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à sequência F, F, V, V. A 1ª assertiva é falsa, pois a regulamentação do regime especial não cabe ao Congresso Nacional; o ADCT, art. 97, § 10, redação introduzida pela EC 62/2009, dispõe: “A regulamentação do regime especial de que trata este artigo caberá ao ente federado devedor, por leis próprias, e aos Tribunais de Justiça competentes, segundo parâmetros definidos em resolução do Conselho Nacional de Justiça.” A 2ª é falsa porque o art. 107-A, caput, na redação originária da EC 114/2021, estabelecia: “Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal...”. A 3ª é verdadeira pela literalidade do art. 101 do ADCT, que fixa 31/12/2029 para Estados, DF e Municípios em mora em 25/3/2015. A 4ª é verdadeira porque a disciplina mencionada remete ao antigo regime especial da EC 62/2009, atingido pela declaração de inconstitucionalidade, inclusive por arrastamento, nas ADIs 4357 e 4425.
B
Errada
Incorreta porque marca a 4ª assertiva como falsa. Pela base, a disciplina mencionada remete ao regime especial da EC 62/2009 e foi atingida pelo julgamento do STF nas ADIs 4357 e 4425, inclusive por arrastamento. Portanto, a 4ª assertiva deve ser considerada verdadeira no critério da questão.
C
Errada
Incorreta porque erra duas assertivas. A 1ª não pode ser verdadeira, já que o ADCT não atribui ao Congresso Nacional a regulamentação da atuação dos Presidentes dos Tribunais; a disciplina do regime especial foi remetida ao ente devedor e aos Tribunais, com parâmetros do CNJ. A 3ª também não pode ser falsa, porque o art. 101 do ADCT fixa expressamente a quitação até 31/12/2029 para os entes subnacionais em mora em 25/3/2015.
D
Errada
Incorreta porque trata como verdadeiras a 1ª e a 2ª assertivas. A 1ª erra a competência normativa, pois o ADCT não conferiu ao Congresso Nacional a regulamentação indicada. A 2ª erra o marco temporal: o art. 107-A, no dispositivo específico utilizado pela base, previa limite federal até o fim de 2026, e não até o final de 2029.
Pegadinha da questão
A banca misturou três planos distintos: competência para regulamentar o regime especial, prazo do regime subnacional do art. 101 do ADCT e limite orçamentário federal do art. 107-A. Também explorou a confusão entre acordos diretos do regime antigo da EC 62/2009 e regras atuais sobre precatórios.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer precatórios no ADCT, separe imediatamente o regime dos Estados/DF/Municípios em mora do limite fiscal aplicável à União; os dispositivos e os prazos não são os mesmos.
- Em assertivas sobre competência de regulamentação, confira se o texto atribui a função ao ente devedor, aos Tribunais, ao CNJ ou ao Congresso; essa troca costuma ser decisiva.
- Se houver data certa no ADCT, resolva pela literalidade do dispositivo antes de considerar interpretações mais amplas.
- Quando a assertiva mencionar EC 62/2009 e acordos com renúncia de 40%, verifique se ela está tratando do regime especial antigo atingido pelo STF, inclusive por arrastamento.
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