Questões Militares de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Q830427

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830427 Direito Constitucional

Como se denomina o instrumento de controle de constitucionalidade que pode ter como objeto um ato normativo editado antes da Constituição Federai de 1988?

Reclamação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Representação Interventiva.

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Q770000

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770000 Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

Trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.

Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.

Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.