Questões Militares
Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil
Foram encontradas 28 questões
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049837
Direito Civil
Assinale a opção correta referente à parte geral do Código Civil brasileiro.
Q3043532
Direito Civil
Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo:
I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.
III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.
IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Está CORRETO o que se afirmar em:
I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.
III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.
IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Está CORRETO o que se afirmar em:
Q2364921
Direito Civil
A respeito do que o Código Civil disciplina acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.
Q2263483
Direito Civil
Considere que Gisele estava passeando com sua cachorra no centro da Cidade ABC, carregando uma sacola com
ração da marca Pet Star. Sem seu conhecimento, ela foi fotografada e sua imagem utilizada em propagandas comerciais veiculadas na internet pela referida marca de ração.
Sentindo-se lesada, ela ajuizou ação indenizatória pedindo
a reparação por danos morais. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237453
Direito Civil
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
Q2182935
Direito Civil
Em relação à personalidade e capacidade das pessoas previstas na Lei Federal nº 10.406,
de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043427
Direito Civil
Texto associado
Texto II
Peter, menor com dezesseis anos de idade completos,
grava e publica em plataformas virtuais da internet as
próprias partidas de videogames. O seu sucesso de
público atraiu o interesse do famoso canal de jogos
eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social
de vídeos, dando azo ao início de uma relação de
emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário
mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao
menor, por prazo indeterminado.
De acordo com o texto e considerando as disposições da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
sobre a capacidade civil, é correto afirmar que Peter é:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970192
Direito Civil
Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em
vigência, o ato de disposição do próprio corpo
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970188
Direito Civil
Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, devem ser
representados
Ano: 2021
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1920417
Direito Civil
Sobre as Pessoas naturais, de acordo com o Código Civil,
assinale a opção correta.
Q1705287
Direito Civil
Os registros públicos existem para oferecer segurança
jurídica à vida social. De acordo com o Código Civil, no
Registro Público, dispensa-se o registro de
Ano: 2020
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos |
Q1667489
Direito Civil
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa no
nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Os direitos de
personalidade estão regulamentados, de forma geral, no Código Civil Brasileiro e sobre eles, é correto
afirmar que
Q847935
Direito Civil
Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo sobre os direitos da
personalidade:
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836389
Direito Civil
Acerca dos Direitos da Personalidade elencados no Código Civil Brasileiro, preleciona Miguel Reale:
“[...] A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais [...]”.
Sobre este tema, é incorreto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821191
Direito Civil
Um jovem de 17 anos realiza a compra de uma bicicleta em uma loja. O vendedor pergunta ao comprador qual a sua idade e este se esquiva de respondê-la. Diligentemente, o vendedor refaz a pergunta e o comprador afirma ter 19 anos, o que implicaria em sua capacidade plena. A venda é efetivada para pagamento em 30 dias. Na data do pagamento, o comprador, para eximir-se de obrigação de pagamento, invoca sua idade como motivo de incapacidade para a contratação.
Diante dos fatos apresentados, de acordo com o que dispõe o Código Civil de 2002, o negócio será
Q788150
Direito Civil
Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome,
assinale a alternativa correta.
Q774140
Direito Civil
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre
capacidade e personalidade no Código Civil Brasileiro.
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida
civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os que, mesmo por causa
transitória, não puderem exprimir a sua vontade. II. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não
podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. III. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à
manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão
da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de
uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo
da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a
respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q660490
Direito Civil
Nos termos da lei n° 10.406/2002 (Código Civil), são
absolutamente incapazes os
Ano: 2015
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q660434
Direito Civil
Com relação à capacidade, assinale a opção correta.
Q464681
Direito Civil
Sobre as pessoas naturais, conforme o Código Civil, é correto afirmar:
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