Questões Militares de Direito Civil - Parte Geral - Página 4

Q836392

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836392 Direito Civil

Acerca dos atos ilícitos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Não constitui ato ilícito o ato de destruir o vidro de um veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo de local de onde esteja ocorrendo um incêndio.

B

Para o legislador civilista o abuso de direito é um ilícito caracterizado pelo desvio de sua finalidade social e econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

C

Comete ato ilícito um motorista de ambulância, dirigindo em situação de emergência, com a sirene ligada, ultrapassa semáforo fechado (sinal vermelho).

D

O incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para ressarcimento do dano.

E

Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato não constituirá ato ilícito, exceto se praticado com abuso de direito.

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Q836391

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836391 Direito Civil

Imagem associada para resolução da questão

Acerca dos bens móveis e imóveis, considerados no Código Civil de 2002, assinale a alternativa que não se amolda à realidade:

A

Materiais destinados a alguma construção, enquanto não empregados, conservam qualidade de bens móveis, e readquirem essa qualidade aqueles provenientes da demolição de algum prédio.

B

Todos os bens que não forem de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de Direito público interno, seja qual for a pessoa a que pertencerem, são bens particulares.

C

Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a do bem principal, a não ser que haja disposição em contrário pela lei ou até pela vontade das partes.

D

Perdem o caráter de imóvel as edificações que, separadas do solo, mesmo que conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

E

Materiais que, provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de bens imóveis.

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Q836390

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836390 Direito Civil

Sobre a ausência e as sucessões provisória e definitiva na ausência, estas disciplinadas pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa correta:

A

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

B

Pode-se requerer a sucessão definitiva, desde que provado que o ausente conta setenta e cinco anos de idade, e que de cinco anos datem as últimas notícias dele.

C

Acerca do curador na ausência, se não houver cônjuge, ascendentes ou descendentes, compete ao Ministério Público a escolha do curador.

D

Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

E

É preferencialmente do cônjuge do ausente o encargo de curador, desde que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos, sendo que a sentença que determinar a sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta dias) após sua publicação.

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Q836389

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836389 Direito Civil

Acerca dos Direitos da Personalidade elencados no Código Civil Brasileiro, preleciona Miguel Reale:

“[...] A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais [...]”.

Sobre este tema, é incorreto afirmar:

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, ficando a pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Porém, a incapacidade cessará para os menores, entre outras disposições, pelo casamento, pela aprovação em concurso público e pela colação de grau em curso de ensino superior.

C

Não se pode utilizar o nome alheio em propaganda comercial, sem que seja autorizado para tanto. Igual proibição acontece no caso em que tal publicidade, sem autorização, revele qualidades inerentes a determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la.

D

É válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, sendo que tal decisão, acaso tomada, poderá ser livremente revogada.

E

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, sendo civilmente responsáveis o autor da publicação e o proprietário do veículo de divulgação.

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Q830458

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830458 Direito Civil

Assinale a opção correta, com relação aos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil.

A

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal e secundário da declaração e a todas as qualidades a ele essenciais.

B

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio ainda que por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

C

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa e à sua família, mas não aos seus bens.

E

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q830443

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830443 Direito Civil

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

O negócio jurídico nulo e anulável não são suscetíveis de confirmação nem convalescem pelo decurso do tempo.

C

Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

D

É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

E

É de dois anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

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Q830426

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830426 Direito Civil

De acordo com as normas acerca do negócio jurídico previstas no Código Civil brasileiro, marque a opção correta.

A

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.

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Q821192

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821192 Direito Civil

Quanto ao tema prescrição, disposto no Capítulo I do Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão

A

de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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Q821191

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821191 Direito Civil

Um jovem de 17 anos realiza a compra de uma bicicleta em uma loja. O vendedor pergunta ao comprador qual a sua idade e este se esquiva de respondê-la. Diligentemente, o vendedor refaz a pergunta e o comprador afirma ter 19 anos, o que implicaria em sua capacidade plena. A venda é efetivada para pagamento em 30 dias. Na data do pagamento, o comprador, para eximir-se de obrigação de pagamento, invoca sua idade como motivo de incapacidade para a contratação.

Diante dos fatos apresentados, de acordo com o que dispõe o Código Civil de 2002, o negócio será

A

nulo.

B

válido.

C

anulável.

D

inexistente.

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Q788150

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788150 Direito Civil

Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome, assinale a alternativa correta.

A

O Código Civil determina que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, de sorte que esse ato será permitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Assim, tanto o STJ quanto a doutrina dominante entendem que esse preceito normativo autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

B

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, excetuados os casos em que não haja intenção difamatória.

C

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Por isso, a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, sem mencionar o respectivo nome, mas sendo capaz de identificá-la, não incorre em violação a direito da personalidade.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome, já que o pseudônimo corresponde à designação inexata da pessoa.

E

O titular de blog não é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, no respectivo site, por própria conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Tal fato afigura verdadeira exceção ao entendimento jurisprudencial do STJ, de acordo com o qual são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

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Q788149

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788149 Direito Civil

É (são) bem(ns) imóvel(is) para efeitos legais

A

as energias que tenham valor econômico.

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial.

C

as ações sobre direitos pessoais de caráter patrimonial.

D

os direitos reais sobre objetos móveis.

E

o direito à sucessão aberta.

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Q788148

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788148 Direito Civil

À luz do regime jurídico das fundações regidas pelo Código Civil e das recentes alterações levadas a efeito pela Lei nº 13.151/2015, as fundações poderão ser constituídas para fins de

A

assistência social, cultura e habitação de interesse social.

B

cultura, habitação de interesse social e promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

C

defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, bem como habitação de interesse social e atividades religiosas.

D

pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

E

habitação de interesse social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e saúde.

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Q774140

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774140 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre capacidade e personalidade no Código Civil Brasileiro. I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade. II. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. III. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

A

I, II e III estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente I e II estão corretas.

D

Somente II e III estão corretas.

E

Somente I está correta.

Q688886

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688886 Direito Civil

Avalie os itens abaixo, acerca da confissão como meio de prova de fato jurídico.

I. É revogável.

II. Pode ser feita pelo representante nos limites em que este puder vincular o representado.

III. Pode ser anulada se decorrente de coação, mas não em caso de erro de fato.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q688885

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688885 Direito Civil

No concernente aos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

B

os prazos de decadência permitem interrupção e suspensão.

C

é vedado o conhecimento de ofício quando da decadência.

D

tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis.

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Q688884

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688884 Direito Civil

Quanto à invalidade dos negócios jurídicos, segundo o Código Civil vigente, é uma hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos

A

não revestir a forma prescrita em lei.

B

o objetivo de fraudar lei imperativa.

C

a incapacidade relativa do agente.

D

a ilicitude do objeto.

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Q660490

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660490 Direito Civil

Nos termos da lei n° 10.406/2002 (Código Civil), são absolutamente incapazes os

A

portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

B

viciados em tóxico.

C

pródigos.

D

menores de dezesseis anos.

E

deficientes mentais.

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Q660478

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660478 Direito Civil

Segundo a lei n° 10.406/2002 (Código Civil), o que são bens fungíveis?

A

Bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância.

B

Bens móveis cujo o uso importa destruição imediata de sua própria substância.

C

Bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independente dos demais.

E

Bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso do serviço ou ao aformoseamento de outro.

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Q660448

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660448 Direito Civil

Considerando a boa fé, analise as afirmativas abaixo.

I - A boa fé subjetiva , que diz respeito ao conhecimento ou ignorância relativa a certos fatos, é regra de interpretação do negócio jurídico trazida pelo Código Civil de 2002.

II - O Código Civil de 2002 adotou a Teoria da Confiança, segundo a qual o comportamento das partes no negócio jurídico deve estar de acordo com a boa-fé objetiva.

III- Supressio é conceito correlato à boa fé, segundo o qual um direito não exercido durante determinado lapso temporal não poderá mais sê-lo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas .

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas .

E

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q660434

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660434 Direito Civil

Com relação à capacidade, assinale a opção correta.

A

Há, no direito brasileiro , entes despersonalizados que possuem capacidade de ser parte .

B

As pessoas incapazes não possuem capacidade de direito, necessitando, para tanto, de assistentes ou representantes.

C

As pessoas incapazes possuem capacidade de fato.

D

São relativamente incapazes os que por causa transitória não puderem exprimir a sua vontade.

E

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos serão representados por seus pais.

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Questões Militares Sobre parte geral em direito civil

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