Questões Militares de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo
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Q1750565
Direito Administrativo
Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de
medicamento escasso e cuja distribuição é controlada,
sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta
situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário
violou os seguintes princípios da Administração Pública
expressamente previstos no texto constitucional:
Q1728002
Direito Administrativo
Os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a
forma de proceder de um ente estatal, orientando a atuação da
Administração Pública.
Como integrante da administração direta do Estado de São Paulo,
a Polícia Militar estadual deve observar os princípios expressos da
Administração Pública, previstos na Constituição da República, da
Q1706361
Direito Administrativo
O poder da Administração de anular os próprios atos
deriva da
Ano: 2020
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q1613705
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica o princípio que possibilita a
Administração Pública controlar seus próprios atos, podendo
anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos,
independente de recurso ao Poder Judiciário.
Q1339693
Direito Administrativo
Conforme os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, acerca dos princípios da moralidade e legalidade
administrativa, assinale a questão ERRADA: