Questões Militares de Direito Administrativo - Página 45

Q383281

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383281 Direito Administrativo

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

A

Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.

B

Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.

C

Fiscaliza bares e restaurantes.

D

Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.

E

Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.

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Q317667

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317667 Direito Administrativo

Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.

A

É cabível a cobrança de tarifa para atividade a ser exercida pelo poder público no exercício do poder de polícia, desde que, efetivamente, tenha sido executada a atividade, ou preço público, caso não tenha ocorrido a prestação da atividade.

B

Os denominados atos fiscalizatórios de polícia tem o caráter unicamente repressivo, vez que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de sanção sem qualquer caráter educativo.

C

No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras: editando atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e, criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.

D

A polícia administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e termina no âmbito da Administração, incidindo unicamente sobre os indivíduos, independente da atividade.

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Q314465

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314465 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.

B

Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.

C

Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.

D

O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.

E

A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

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Q314464

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314464 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.

B

Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.

C

Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.

D

Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.

E

O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

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Q314463

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314463 Direito Administrativo

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

A

aprovação

B

autorização.

C

homologação.

D

permissão.

E

licença.

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Q314461

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314461 Direito Administrativo

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

A

regulamentar.

B

vinculado.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

hierárquico.

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Q722321

Ano: 2012 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2012 - PM-SC - 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista |

Q722321 Direito Administrativo

Conforme o Art. 33 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, a vacância do cargo público decorrerá de:

I – ascensão;

II – exoneração;

III – transferência.

Quais afirmativas acima estão incorretas?

A

apenas II

B

apenas I e III

C

apenas II e III

D

todas as afirmativas acima

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Q722320

Ano: 2012 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2012 - PM-SC - 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista |

Q722320 Direito Administrativo

Segundo o Art. 25 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, __________ é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, por exemplo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A

Recondução

B

Reintegração

C

Reversão

D

Readaptação

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Q722319

Ano: 2012 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2012 - PM-SC - 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista |

Q722319 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 8.112 de 1990, são formas de provimento de cargo público:

I – aproveitamento;

II – transferência;

III – promoção.

Quais afirmativas acima estão corretas?

A

apenas I e II

B

apenas I e III

C

apenas II e III

D

todas as afirmativas acima

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Q722318

Ano: 2012 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2012 - PM-SC - 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista |

Q722318 Direito Administrativo

Conforme o Art. 5º da Lei Federal nº 8.112 de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a idade mínima de vinte e um anos;

II – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

III – o gozo dos direitos políticos.

Quais afirmativas acima estão incorretas?

A

apenas I

B

apenas I e II

C

apenas II e III

D

todas as afirmativas acima

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Q703087

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2012 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q703087 Direito Administrativo

Dentre os princípios que norteiam a Administração, o mais importante, e do qual decorrem os demais, é o princípio da

A

Impessoalidade.

B

Moralidade administrativa.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q667091

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q667091 Direito Administrativo

No que se refere à hierarquização das leis aos ramos do direito, julgue o próximo item. O direito administrativo é o ramo do direito público interno que organiza e disciplina a administração pública e os serviços públicos.

Certo

Errado

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Q321966

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321966 Direito Administrativo

Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal) examina:

A

os processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem como o risco patrimonial potencial que encerram.

B

a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais, estaduais e municipais.

C

a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas.

D

os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aqueles realizados mediante a modalidade pregão eletrônico.

E

os atos judiciais de que resultem direitos e obrigações para o poder público federal, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou ex terrnos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.

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Q297163

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297163 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Especialidade.

D

Impessoalidade.

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Q287449

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287449 Direito Administrativo

O policiamento ostensivo realizado pelas polícias militares

A

não é considerado serviço público e sim, direito dos cidadãos.

B

consiste em serviço público executado de modo indireto, pois é realizado por um órgão específico.

C

é serviço público executado diretamente pelo Estado.

D

é serviço público realizado mediante concessão legal de serviço público para as polícias militares.

E

consiste em serviço estatal, e não serviço público, pois a competência para prestá-lo é definida diretamente pela CF.

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Q287448

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287448 Direito Administrativo

Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva.

Nessa situação, o Estado

A

não responde pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o policial agiu de forma negligente.

B

responde subjetivamente pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o acidente causou danos ao sujeito lesado.

C

responde apenas pelos danos materiais causados pelo disparo, visto que a CF expressamente exclui a responsabilidade do Estado por dano moral.

D

responde subjetivamente pelos danos materiais causados pelo disparo e objetivamente pelos danos morais, porque o objeto do dano foi a própria pessoa do cidadão lesado.

E

responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.

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Q287446

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287446 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.

B

somente são válidos quando celebrados em cartório, perante tabelião.

C

podem ser rescindidos unilateralmente pela administração em caso de atraso injustificado no início do serviço contratado.

D

somente podem ser prorrogados por até 75% do prazo originalmente previsto.

E

podem ser celebrados por prazo indeterminado, no caso de concessões de serviço público.

Q287445

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287445 Direito Administrativo

Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso.

Nessa situação, o ato de algemar o preso

A

é ato administrativo nulo, visto que a CF veda a utilização de algemas, exceto em presos condenados por decisão transitada em julgado.

B

constitui ato administrativo praticado de ofício pelo policial.

C

consiste em ato administrativo vinculado, porque vincula o cidadão preso.

D

constitui ato de mero expediente praticado pelo policial em decorrência de mandado judicial.

E

não é ato administrativo porque não se reveste de forma escrita.

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Q716958

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico | CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve | CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações |

Q716958 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico.

Certo

Errado

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Q636844

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636844 Direito Administrativo

Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666 cabem recursos a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da Ata. Qual o prazo para recurso no caso de rescisão do contrato determinada por Ato da Administração, por motivo de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos?

A

8 (oito ) dias úteis

B

7 (sete) dias úteis

C

5 (cinco) dias corridos

D

5 (cinco) dias úteis

E

3 (três) dias corridos

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Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo

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