Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 920 questões
Q766464
Direito Administrativo
Na noção de Administração Pública direta, incluem-se
as/os
Q765986
Direito Administrativo
Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a
administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para aquisição de
medicamentos e outros bens/serviços de interesse público. Sobre os princípios que
regem a licitação, marque a alternativa INCORRETA:
Q774113
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta.
“De acordo com a teoria do risco administrativo, a Administração Pública
fica compelida a indenizar o particular pelos danos causados, desde que
provada a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, salvo se a
culpa for exclusivamente da vítima; houver caso fortuito ou força maior.”
(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo:
Saraiva, 2015, p. 518).
Q774112
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa
correta.
“O processo administrativo é uma série de atos concatenados, praticados
extrajudicialmente pelas partes, em contraposição, tendentes a um ato
administrativo final dependente dos anteriores.” (COUTO, Reinaldo. Curso
de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 641).
I. A licitação pode ser considerada um processo administrativo.
II. O concurso público de provas ou de provas e títulos pode ser
considerado um processo administrativo.
III. O instrumento usado para punir administrativamente um servidor
público federal efetivo não poder ser classificado como processo
administrativo.
Q774111
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa
correta:
“A potestade revocatória independe da ilegalidade do ato administrativo,
sendo exercida em relação aos atos válidos. Pontue-se que é também um dos
aspectos da autotutela, pois independe de qualquer outro Poder Constituído
para O seu exercício.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 258).
I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de
aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do
artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da
Administração Pública.
II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que “o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-
fé”, trata da potestade revocatória.
III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de
conveniência e oportunidade.
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
CBM-GO
Prova:
FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q748662
Direito Administrativo
No regime legal dos servidores públicos, configura-se
reintegração, em caso de
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
CBM-GO
Prova:
FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q747379
Direito Administrativo
À luz da ordem constitucional brasileira, são formas
de provimento de cargo público, EXCETO a/o
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
CBM-GO
Prova:
FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q747373
Direito Administrativo
Caso o cargo em que se encontra investido um
servidor público estável seja extinto ou tenha sua
desnecessidade declarada, esse servidor será posto
em situação de
Q740089
Direito Administrativo
A lei 8.666/93 diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Assinale a opção que apresenta um exemplo no qual a licitação é dispensada.
Q740084
Direito Administrativo
O processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição, no qual resulta a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juizo e o duplo grau de jurisdição, são privilégios próprios de qual entidade descrita abaixo:
Q740070
Direito Administrativo
Na licitação, o edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de licitação, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas. Para uma licitação do tipo de melhor técnica ou de técnica e preço, o prazo mínimo para convocação dos licitantes, quando se tratar de uma concorrência, será de
Q740064
Direito Administrativo
Segundo Di Pietro (2015), não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, tanto no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quanto no que concerne à sua abrangência. Além disso, alguns autores adotam o conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para definição. Assinale a opção que apresenta esses três elementos.
Q740062
Direito Administrativo
Como é denominado o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação?
Q698846
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do
Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.
Q698845
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as
assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s)
falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle
externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas
é silente quanto ao controle interno.
( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder
Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função
tipicamente administrativa.
( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser
provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.
( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da
Administração Pública. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Q698844
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação
ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
Q698843
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V”
para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o
que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e
pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no
momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução
em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de
um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de
outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se
submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos
sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais
pertinentes.
( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os
fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida
jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.
( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio
da Emenda n. 19, de 04/06/1998. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Q698842
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública e Governo, marque a
alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688889
Direito Administrativo
Constitui requisito / elemento do ato administrativo a
Q670719
Direito Administrativo
Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
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