O processo especial de execução previsto no artigo 100 da Co...
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Q740084
Direito Administrativo
O processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição, no qual resulta a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juizo e o duplo grau de jurisdição, são privilégios próprios de qual entidade descrita abaixo:
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