Questões Militares
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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A humanidade vem enfrentando situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Com base em lei, autoridade estadual competente estabeleceu regularmente a medida do uso obrigatório de máscaras de proteção individual em locais públicos, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que diretamente embasou a citada medida é o poder
No site da Polícia Militar do Estado da Paraíba, consta matéria com o título “TECNOLOGIA: Polícia Militar da Paraíba avança e aprova Regulamento Interno de Segurança Cibernética”, datada de 29/04/2021. No corpo da notícia, é informado que foi publicada a Resolução nº 003 de 2021, pelo Comandante-geral da Polícia Militar, com o objetivo de regular as ações de segurança cibernética da instituição para prevenir invasão de dispositivos eletrônicos, perdas, roubos, vazamento ou falsificação de dados, além de verificar fragilidades e apontar soluções para as demandas apresentadas, entre outros serviços. Ao final, é ressaltado que a resolução foi criada no âmbito da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a resolução mencionada é um ato editado para complementar e facilitar a execução da lei e está diretamente baseado no poder administrativo:
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente
público atue dentro dos limites da sua competência.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de
restrição a direitos individuais, limita-se às corporações
policiais propriamente ditas.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) O poder disciplinar é idêntico ao poder de polícia, não havendo diferenças. ( ) O poder normativo pode ser caracterizado como a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
I I . Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
I I I . A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Os Poderes Administrativos são inerentes ao Estado e possuem caráter instrumental, isto é, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo ao interesse público.
O Poder vinculado pode ser descrito como:
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