No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1814875 Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria. 
Alternativas