Questões Militares de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação - Página 2

Q561986

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561986 Direito Administrativo

Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, analise as assertivas abaixo, assinalando “V" para as verdadeiras e “F" para as falsas:

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

( ) É dispensável a licitação, dentre outros, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) É inexigível a licitação, dentre outros, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

Q657702

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico |

Q657702 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criada para regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assim, marque a alternativa CORRETA:

A

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

B

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto, (serviço, bem ou produto), sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, salvo em situações onde tal caracterização não estiver disponível no mercado.

C

São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - dispensa; IV - concurso; V - leilão; VI - leilão reverso.

D

É inexigível a licitação quando, para aquisição de materiais ou equipamentos, o fornecimento só possa ser feito por um fabricante exclusivo, a partir de declaração expedida por ele, que comprove essa exclusividade.

Q452244

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452244 Direito Administrativo

Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª, e, em seguida, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

(1) Dispensa de licitação
(2) Inexigibilidade de licitação

( ) Em caso de guerra.
( ) Aquisição de materiais fornecidos por representante comercial exclusivo.
( ) Contratação de músico consagrado pela opinião pública.
( ) Caso de não terem acudido interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

A

1 – 2 – 2 – 1

B

1 – 2 – 1 – 2

C

2 – 1 – 1 – 2

D

2 – 1 – 2 – 1

Q419077

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419077 Direito Administrativo

Considere que com o intuito de realizar reparo no motor de combustão principal de um navio hospital, uma Organização Militar da Marinha iniciou processo licitatório na modalidade concorrência. Entretanto, mesmo tendo cumprido regularmente todos os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/1993, nenhum interessado enviou proposta.
Caso seja necessário realizar nova licitação, haverá prejuízo para a Administração, pois, conforme Parecer Técnico, a demora no reparo do motor acarretará sua inutilização definitiva.
Diante do exposto, para preservar o interesse publico, é correto afirmar que a licitação será:

A

anulada, pois se não houve interessados fica caracterizado vício no certame.

B

dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório,

C

dispensada, em conformidade com o artigo 17 da Lei 8.666/ 1993.

D

inexigível, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório.

E

revogada por motivos de conveniência e oportunidade para, em seguida, contratar diretamente com empresa previamente cadastrada, mantendo-se o valor inicialmente orçado.

Q409906

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409906 Direito Administrativo

Sobre as regras que disciplinam o processo licitatório contidas na Lei n° 8666/93, é correto afirmar que:

A

considera-se inexigível a licitação para contratação de impressão de diário oficial.

B

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório

C

é dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame.

D

a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação.

E

é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, permitindo-se, inclusive, exigir que o licitante supra a omissão e complemente a documentação ou informação deveria constar originariamente na proposta.

Q405737

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405737 Direito Administrativo

Quanto às Licitações Públicas, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionária.

B

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a licitação é dispensável.

C

no processo de dispensa de licitação, dada a singularidade da prestação, o agente púbico não precisa justificar o preço contratado.

D

é inexigível a licitação para contratação de serviço na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.

E

as causas de dispensa de licitação previstas na legislação são meramente exemplificativas.

Q360667

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360667 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos.

Caso a administração pública pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação que se caracterizem como de natureza singular e cuja execução requeira profissionais ou empresas de notória especialização, ela poderá fazê-lo diretamente, configurando uma situação de licitação inexigível

Certo

Errado

Q654719

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654719 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta causa de inexigibilidade de licitação.

A

Os casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Para aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional.

C

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo da Administração.

D

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

Q537129

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537129 Direito Administrativo

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como também pelos licitantes e pela sociedade em geral. Sendo assim, é correto afirmar que

A

nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber: dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas, o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.

B

no que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.

C

a lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e do preço.

D

os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.

E

a adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativo licitatório. A Lei n° 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre a adjudicação.

Q311479

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311479 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.

B

a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.

C

a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.

D

independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

Q638985

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638985 Direito Administrativo

Quais são as hipóteses de "afastamentos licitatórios" previstas na Lei 8.666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos) ?

A

Licitação Dispensável, Licitação Emergencial e Licitação Caduca.

B

Licitação Dispensada, Licitação Dispensável e Licitação Extraordinária.

C

Licitação Dispensável, Licitação Inexigível e Licitação Dispensada.

D

Licitação Inexigível e Licitação Emergencial.

E

Licitação Emergencial, Licitação Extraordinária e Licitação Caduca.

Q578856

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578856 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, a qualquer tempo.

B

A fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços deve ser contratada, preferencialmente, mediante a realização de concorrência.

C

É dispensada a realização de concorrência para a venda de bens imóveis de entidade autárquica para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

D

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.

E

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q658144

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658144 Direito Administrativo

Inexigibilidade de Licitação – De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, exceto:

A

Guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

D

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, salvo serviços de publicidade e divulgação.

Q328598

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q328598 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma.possibilidade de inexigibilidade de licitação.

A

Contratação de qualquer profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário, consagrado ou não pela crítica ou pela opinião pública.

B

Para a contratação de uma empresa de publicidade ou divulgação com notória especialização.

C

Contratação de Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida

D

Restauração de obra de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização.

E

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Q328550

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328550 Direito Administrativo

Quanto a "Licitações Públicas", assinale a opção correta.

A

O princípio do julgamento objetivo exige que o ato decisório, através do qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, restrinja-se a aplicar apenas os critérios quantitativos e qualificativos também vinculados: na lei, no regulamento e, especificamente, no ato convocativo.

B

No convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos 3 (três) propostas sempre impõe a realização de nova licitação, ainda que, por limitação do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes

C

Dependendo de seu custo, ressalvada a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida de pregão.

D

A inexigibilidade de licitação não pode se dar para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização em serviços de publicidade

E

As propostas que não atenderem às condições do instru- mento convocatório serão desclassificadas, não podendo ser comparadas com as demais para efeito de julgamento; se todas forem desclassificadas, a Administração, de imediato, cancelará e abrirá um novo procedimento licitatório, não podendo dar um novo prazo para apresentação de novas propostas

Q266838

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266838 Direito Administrativo

Sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

B

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Para comprovar a regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, dentre outros documentos, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que a ele não possa ser imputável.

Q251118

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251118 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta um fato que caracteriza o processo de Licitação Inexigível.

A

Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original destes equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente com base no preço do dia.

E

Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Q251104

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251104 Direito Administrativo

Ocorreu um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas. Nesse caso, para contratar uma empresa de engenharia para realização da perícia e apresentação de laudo técnico, a Administração Pública

A

deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade.

B

poderá contratar, sem licitação,. desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

C

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.

D

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere.

E

deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.

Q706591

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2010 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q706591 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 25, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

na contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, segundo as normas específicas.

E

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Q339799

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339799 Direito Administrativo

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para aAdministração.

C

emrazão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

D

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

E

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

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Questões Militares Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

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