Questões Militares
Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
Estão CORRETAS
O Direito Civil faz distinção entre ato e fato, sendo o primeiro imputável ao homem, e o segundo decorrente de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da administração. (Di Pietro, Maria Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 197)
Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Essa expressão tem sentido mais amplo que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa que não se amolda ao conceito de atos da administração:
Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.
A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes:
I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo.
II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.
III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial.
IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II - Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III - Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.
Nessa situação, o ato de algemar o preso
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