Questões Militares
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 142 questões
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |
Q839231
Direito Administrativo
Segundo Meireiies (2015), a competência administrativa é
condição para a validade dos atos administrativos visto
que não existe validade de um ato emanado por
autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação á
competência e aos atos administrativos, marque a opção
correta.
Q837706
Direito Administrativo
Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão
para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente,
referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público,
devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração,
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836348
Direito Administrativo
O Direito Civil faz distinção entre ato e fato, sendo o primeiro imputável ao homem, e o segundo decorrente de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da administração. (Di Pietro, Maria Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 197)
Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Essa expressão tem sentido mais amplo que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa que não se amolda ao conceito de atos da administração:
Q833036
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e considere a classificação
dos atos administrativos para assinalar a alternativa
correta sobre os atos praticados pela Administração
com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade
e impostos unilateral e coercitivamente ao particular
independentemente de autorização judicial.
Q833035
Direito Administrativo
Considerando o atributo de autoexecutoriedade,
assinale a alternativa correta.
Q833034
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao
atributo do ato administrativo, segundo o qual,
os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Q832951
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e considere a classificação
dos atos administrativos para assinalar a alternativa
correta.
Q832950
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao atributo
do ato administrativo, segundo o qual, presumem-se
verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assim ocorre com relação às certidões, atestados,
declarações, informações por ela fornecidos, todos
dotados de fé pública.
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821196
Direito Administrativo
O elemento do ato administrativo “pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público” é
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q814205
Direito Administrativo
Atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa
do Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor
obrigações a terceiros. É o chamado “poder extroverso”, que
permite ao Poder Público editar atos que ultrapassam a esfera
jurídica do sujeito emitente, alcançando outras pessoas,
constituindo-se, unilateralmente, em obrigações.
Q787922
Direito Administrativo
Atuação revocatória de controle administrativo é a que
Q770202
Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Q770198
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é
correto afirmar que o(a):
Q770196
Direito Administrativo
No que diz respeito ao instituto dos atos
administrativos, é correto afirmar que:
Q770195
Direito Administrativo
O ato administrativo que fique com sua eficácia
dependente de uma condição, que vai ser atendida
por outro órgão, cuja vontade se funde para formar
uma só vontade autônoma, é denominado:
Q766470
Direito Administrativo
É inválido o ato administrativo no caso de
Q774111
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa
correta:
“A potestade revocatória independe da ilegalidade do ato administrativo,
sendo exercida em relação aos atos válidos. Pontue-se que é também um dos
aspectos da autotutela, pois independe de qualquer outro Poder Constituído
para O seu exercício.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 258).
I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de
aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do
artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da
Administração Pública.
II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que “o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-
fé”, trata da potestade revocatória.
III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de
conveniência e oportunidade.
Q698844
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação
ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
Q698843
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V”
para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o
que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e
pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no
momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução
em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de
um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de
outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se
submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos
sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais
pertinentes.
( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os
fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida
jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.
( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio
da Emenda n. 19, de 04/06/1998. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688889
Direito Administrativo
Constitui requisito / elemento do ato administrativo a
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