A despesa pública é processada em estágios que permitem maior controle da aplicação regular dos recursos públicos. O primeiro estágio de execução da despesa se refere a uma reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Uma das características desse estágio é que: 

O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os seguintes percentuais, respectivamente: 

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um parâmetro que foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como referência para indicadores de gestão fiscal.

Na apuração desse parâmetro nos entes estaduais, é deduzido do montante das receitas correntes, entre outros, o valor das: 

Quanto às despesas orçamentárias, os limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas, referem-se a:

De acordo com a Lei no 10.180/01, controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional será de competência

Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, para fins contábeis, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, podemos afirmar que Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos

Em conformidade com o artigo 11 da Lei no Federal 4.320/64, é correto afirmar que as Receitas se classificam nas seguintes categorias econômicas:

Ao final do exercício financeiro de 2020, o contador da Entidade Pública identificou que havia um valor hipotético de R$ 15.000.000,00 de despesas que foram regularmente empenhadas no exercício, entretanto, não foram pagas. Uma vez identificadas, tais despesas serão corretamente inscritas como

Não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária os pagamentos

Avalie as afirmações abaixo sobre os casos em que pode ser concedido o suprimento de fundos.

I- Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

II- Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em portaria do ministro da fazenda.

III- A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

IV- Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie.

Está correto o que se afirma em

Qual das alternativas abaixo não representa uma receita de capital?

Com relação ao estágio de empenho da despesa, avalie as informações abaixo.

I- O empenho pode ser efetuado sob três modalidades.

II- A primeira fase do estágio da despesa é o empenho, ou seja, é a verificação do implemento de condição.

III- Empenho global é quando o montante a ser pago é previamente conhecido, e deva ocorrer de uma só vez.

IV- Empenho ordinário é quando o montante a ser pago é previamente conhecido, mas deve ocorrer parceladamente, comum nos casos de contrato.

Está correto o que se afirma em

São consideradas fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, EXCETO: 

Segundo Carvalho e Ceccato (2017), as etapas, também conhecidas como estágios ou fases, demonstram o caminho percorrido pela despesa orçamentária no seu processo de gestão. O estágio da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:  

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo. 

___________ é o primeiro estágio de execução da despesa. É o momento em que são utilizados recursos orçamentários e fica o Estado, “em tese”, obrigado ao desembolso financeiro, desde que ocorra ___________ da despesa.  

De acordo com a Lei nº. 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas ou programadas na Lei Orçamentária Anual. Com relação aos referidos créditos, assinale a opção correta.  

A respeito da divida pública, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, farão parte da dívida  

Restos a pagar ou Resíduos Passivos são despesas empenhadas ao longo do exercício financeiro, liquidadas ou não, e ainda não pagas na data do encerramento, em 31 de dezembro. Assim, é correto afirmar que restos a pagar não processados são despesas: 

Segundo o Art. 41 da Lei nº 4.320/64, há três tipos de créditos adicionais. Assinale a alternativa que não representa um tipo de crédito adicional.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas da frase abaixo.

Operacionalmente, para cada empenho, ou seja, para cada _______emanado de autoridade competente, será extraído um ___________ denominado "______________", que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, segundo o disposto no art. 61 da Lei nº 4.320/64.