O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito à...

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF) 

O enunciado pede para assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a disciplina constitucional sobre a repartição de receitas tributárias, o ICMS e o IPVA são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os percentuais de 25% e 50%, respectivamente:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Portanto, CORRETA a letra B.

No tocante ao ICMS, é importante ainda observar os critérios de repartição (CF)

Art. 158, Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Fonte: Professor Tiago Martins - TEC Concursos