Questões Militares de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos
Foram encontradas 171 questões
Q1845288
Contabilidade Pública
O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.
De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os seguintes percentuais, respectivamente:
Q1845286
Contabilidade Pública
A Receita Corrente Líquida (RCL) é um parâmetro que foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como referência para indicadores de gestão fiscal.
Na apuração desse parâmetro nos entes estaduais, é deduzido do montante das receitas correntes, entre outros, o valor das:
Q1821685
Contabilidade Pública
Quanto às despesas orçamentárias, os limites de gastos,
incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas
previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas,
referem-se a:
Q1821679
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei no
10.180/01, controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional será de competência
Q1821675
Contabilidade Pública
Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, para
fins contábeis, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, podemos afirmar que Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de
disponibilidade de recursos