Questões Militares Sobre administração financeira e orçamentária
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I- A mensagem encaminhada pelo Presidente da Republica, propondo alterações dos projetos de lei orçamentária, só pode ser apreciada se ainda não iniciada a votação, na Comissão mista de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
II- O principio orçamentário da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação de despesas e previsão de receitas, não admitindo exceções.
III- O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário composto por: elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.
IV- A Constituição de 1988 autoriza que seja incluída na Lei Orçamentária Anual (autorização legislativa) somente a abertura da espécie de crédito adicional, Especial.
V- São fontes de Receitas Correntes: Receita Tributária, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Alienação de Bens,
Sobre a composição e os requisitos desse anexo, assinale a alternativa correta.
Entre esses instrumentos, a concatenação de três deles, do mais geral ao mais específico, obedece à seguinte ordem:
I - A Lei de Diretrizes Orçamentárias é conhecida doutrinariamente como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira.
II - O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
III - A vigência do Plano Plurianual inicia-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente.
IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
V - O encaminhamento do Plano Plurianual, pelo chefe do Poder Executivo ao Legislativo, será até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.
Assinale a opção que contém apenas as afirmativas corretas:
Com base nas informações, assinale a opção que apresenta corretamente os valores a serem inscritos em restos a pagar processados e não processados, respectivamente.