De acordo com Giacomoni (2018), sobre os Princípios Orçamen...

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Q4275862 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com Giacomoni (2018), sobre os Princípios Orçamentários e sua Validade, assinale a opção correta.
Alternativas

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letra D

  • A (Incorreta): O texto descrito na alternativa (impedir que a Lei do Orçamento seja usada para aprovar matérias estranhas) refere-se, na verdade, ao Princípio da Exclusividade, e não ao princípio da unidade.
  • B (Incorreta): O princípio da discriminação (ou especialização) determina que as receitas e as despesas devem aparecer de forma pormenorizada/discriminada na lei orçamentária, interessando diretamente ao próprio processo de execução e controle orçamentário interno, e não de forma dissociada como sugere o enunciado.
  • C (Incorreta): A definição de que "cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento" pertence ao Princípio da Unidade (ou unidade orçamentária), e não ao princípio da exclusividade.
  • D (Correta): Conforme a obra clássica de James Giacomoni sobre Orçamento Público, o Princípio da Universalidade estabelece que a LOA deve abranger o universo de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, configurando-se como regra indispensável para assegurar o efetivo controle parlamentar sobre as finanças públicas.
  • E (Incorreta): A parte final traz a definição ligada ao princípio da discriminação/especialização, misturando conceitos incorretamente em relação ao objetivo central do princípio do equilíbrio.

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