Questões Vestibular de Legislação Federal

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Prova: IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4105146 Legislação Federal

Considere a legislação previdenciária brasileira sobre acidente do trabalho. Nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é correto afirmar que se equipara a acidente do trabalho:

A

a doença degenerativa do segurado, ainda que sem incapacidade laborativa.

B

a doença inerente a grupo etário, identificada no exame médico ocupacional.

C

o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção.

D

a doença endêmica adquirida por trabalhador habitante de região em que ela se desenvolva, sem comprovação de exposição ocupacional específica.

E

a lesão decorrente de acidente automobilístico ocorrido em finais de semana, fora do horário de trabalho e sem qualquer relação com a atividade laboral.

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Q4103044

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Provas: IFAM - 2026 - IF-AM - Arquiteto e Urbanista | IFAM - 2026 - IF-AM - Arquivista | IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor | IFAM - 2026 - IF-AM - Engenheiro - Área: Civil | IFAM - 2026 - IF-AM - Estatístico | IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4103044 Legislação Federal

O Decreto nº 12.374/2025 prevê que a avaliação de desempenho para fins de estágio probatórioobservará,entre outros fatores:

A

Responsabilidade, titulação, assiduidade, produtividade e disciplina.

B

Eficiência, economicidade, publicidade, iniciativa e urbanidade.

C

Disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

D

Assiduidade, disciplina, conhecimento, produtividade e responsabilidade.

E

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

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Q4103043

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Provas: IFAM - 2026 - IF-AM - Arquiteto e Urbanista | IFAM - 2026 - IF-AM - Arquivista | IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor | IFAM - 2026 - IF-AM - Engenheiro - Área: Civil | IFAM - 2026 - IF-AM - Estatístico | IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4103043 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 12.374/2025, os ciclos avaliativos do estágio probatório são realizados, respectivamente, após:

A

6, 18 e 30 meses.

B

12, 24 e 36 meses.

C

12, 24 e 32 meses.

D

10, 20 e 30 meses.

E

18, 24 e 36 meses

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Q4103042

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Provas: IFAM - 2026 - IF-AM - Arquiteto e Urbanista | IFAM - 2026 - IF-AM - Arquivista | IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor | IFAM - 2026 - IF-AM - Engenheiro - Área: Civil | IFAM - 2026 - IF-AM - Estatístico | IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4103042 Legislação Federal

A Direção de uma unidade do IFAM recebeu a denúncia de que uma colaboradora terceirizada, prestadora de serviços de limpeza, foi vítima de assédio por parte de um servidor efetivo da instituição. Considerando a Lei nº 14.540/2023, os procedimentos de proteção e acolhimento previstos na referidalei:

A

aplicam-se a todas as pessoas que exerçam atividades no órgão, independentemente do tipo de vínculo, incluindo estagiários, aprendizes e prestadores de serviços terceirizados.

B

não se aplicam à colaboradora terceirizada, pois o amparo legal destina-se exclusivamente a servidoras ocupantes de cargos efetivos da União.

C

aplicam-se a todas as pessoas que exerçam atividades no órgão, dependentemente do tipodevínculo,incluindo os três segmentes técnicos, docentes e discentes.

D

devem ser remetidos à empresa terceirizada, que detém a responsabilidade única e exclusiva de investigar e punir o servidor público agressor.

E

condicionam o acolhimento da vítima à comprovação imediata do fato mediante testemunhas idôneas ou gravação audiovisual do circuito interno.

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Q4103041

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Provas: IFAM - 2026 - IF-AM - Arquiteto e Urbanista | IFAM - 2026 - IF-AM - Arquivista | IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor | IFAM - 2026 - IF-AM - Engenheiro - Área: Civil | IFAM - 2026 - IF-AM - Estatístico | IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4103041 Legislação Federal

O IFAM planeja abrir novos cursos superiores nos campi do interior do estado. Nos termos daLeinº11.892/2008, no que tange à oferta de vagas, o Instituto Federal deve garantir umpercentual mínimoparacursos de licenciatura, bem como para programas especiais de formação pedagógica. Essepercentualmínimo exigido por lei é de:

A

dez por cento do total de vagas da instituição.

B

vinte por cento do total de vagas da instituição, com vistas na formação de professores paraaeducaçãobásica.

C

trinta por cento do total de vagas da instituição, prioritariamente na área de educação básica.

D

cinquenta por cento do total de vagas, destinando o restante exclusivamente para a educaçãodejovense adultos.

E

sessenta por cento do total de vagas da instituição, focado na formação de engenheiros e arquitetos.

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Q4103038

Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Provas: IFAM - 2026 - IF-AM - Arquiteto e Urbanista | IFAM - 2026 - IF-AM - Arquivista | IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor | IFAM - 2026 - IF-AM - Engenheiro - Área: Civil | IFAM - 2026 - IF-AM - Estatístico | IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4103038 Legislação Federal

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), autarquia federal vinculadaao Ministério da Educação (MEC), foi criado nos termos da Lei nº 11.892/2008. Inserido na RedeFederalde Educação Profissional, Científica e Tecnológica, o IFAM possui atribuições específicas emseuescopode atuação. De acordo com o referido diploma legal, constitui uma das finalidades e característicasdosInstitutos Federais:

A

Atuar exclusivamente na oferta de ensino superior, priorizando a pesquisa acadêmica de ponta em detrimento da educação básica e técnica.

B

Centralizar a sua gestão administrativa e financeira no Ministério da Educação, sendo vedada a autonomia didático-pedagógica de seus campi instalados no interior.

C

Limitar a oferta de cursos de licenciatura, uma vez que a vocação legal precípua e única dainstituiçãoé a formação de tecnólogos.

D

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando equalificando cidadãos com vistas na atuação nos diversos setores da economia.

E

Atuar prioritariamente na educação profissional e tecnológica, em umúnico nível, formando equalificando cidadãos com vistas na atuação nos diversos setores da economia.

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Q3626898

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Comunicação Instiitucional |

Q3626898 Legislação Federal

Tendo como base de resposta o conteúdo da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) que trata da proteção jurídica dos direitos autorais sobre imagens, sons e produção textual, assinale a alternativa correta.

A

A publicação do texto integral de um livro, sem ferir os direitos autorais correspondentes e sem autorização expressa do autor que detém os direitos autorais, poderá ser feita com a modificação de parte do texto ou do título, a critério do editor.

B

Como regra geral, é devido aos titulares dos direitos autorais, pelo período de 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, o pagamento de direitos autorais pelo uso de suas obras intelectuais.

C

Se para produzir uma peça audiovisual de divulgação de uma notícia institucional for necessário utilizar uma música de fundo, a escolha de tal música será livre de direitos autorais se a referida peça audiovisual for veiculada somente dentro da instituição que a encomendou.

D

Os direitos autorais sobre imagens, quando tal imagem for representada por uma fotografia de uma pessoa, compreendem tanto os direitos autorais referentes à fotografia propriamente dita quanto os direitos referentes à imagem da pessoa fotografada.

E

Se eu precisar utilizar uma imagem, uma música ou uma obra áudio visual, eu posso buscar a obra que me interessa direto na internet, sem pagamento dos direitos autorais correspondentes, pois o que está publicado na internet não gera direitos autorais, já que é material público.

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Q2186927

Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Secretariado Executivo |

Q2186927 Legislação Federal

O uso e a disposição da bandeira e outros símbolos nacionais são regulamentados pela Lei n. 5.700/71. A rigorosa observação dos dispositivos legais cabe a todos os cidadãos brasileiros e, principalmente, aos organizadores de eventos.
Suponhamos que um congresso vai ser realizado em uma universidade estadual de um município do interior de São Paulo. Como deveria ser a disposição das bandeiras para esse evento em um ambiente fechado?

A

As bandeiras deverão estar situadas atrás da mesa de honra, com a panóplia na mesma altura do palco, na seguinte disposição: instituição, estado, município, país.

B

As bandeiras deverão estar situadas à direita da mesa de honra (de quem olha do auditório), com a panóplia da altura de 2 metros, na seguinte disposição: município, estado, país, instituição.

C

As bandeiras deverão estar situadas à esquerda da mesa de honra (de quem olha da mesa para o auditório), com a panóplia 1 metro acima da altura do palco, na seguinte disposição: país, estado, instituição, município.

D

As bandeiras deverão estar situadas à esquerda da mesa de honra (de quem olha da mesa para o auditório), com a panóplia 1 metro acima da altura da mesa, na seguinte disposição: estado, país, instituição, município.

E

As bandeiras deverão estar situadas à direita da mesa de honra (de quem olha da mesa para o auditório), com a panóplia na mesma altura do palco, na seguinte disposição: município, país, estado, instituição.

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Q2179117

Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Administração Pública |

Q2179117 Legislação Federal

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério da transparência do ato administrativo fiscal. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ̶ LAI), estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública no Brasil."
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências.
PORQUE
II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q1269441

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |

Q1269441 Legislação Federal

Segundo regra proibitiva expressa da extensão da legitimidade prevista na Constituição Federal de 1988, representa função privativa do Ministério Público a propositura de ação civil pública.

Certo

Errado

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Questões de Vestibular Sobre legislação federal

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