O uso e a disposição da bandeira e outros símbolos nacionais...

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Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Secretariado Executivo |
Q2186927 Legislação Federal
O uso e a disposição da bandeira e outros símbolos nacionais são regulamentados pela Lei n. 5.700/71. A rigorosa observação dos dispositivos legais cabe a todos os cidadãos brasileiros e, principalmente, aos organizadores de eventos.
Suponhamos que um congresso vai ser realizado em uma universidade estadual de um município do interior de São Paulo. Como deveria ser a disposição das bandeiras para esse evento em um ambiente fechado?
Alternativas

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Comentário da Questão:

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
A questão trata da disposição das bandeiras em eventos solenes, tema regulado pela Lei nº 5.700/71, especialmente os artigos 15 e 19, que normatizam a posição de "honra" da Bandeira Nacional quando hasteada ou exposta junto de outras bandeiras oficiais.

Trecho legal relevante:
“Art. 19. A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição: I - Central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros (...); III - À direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.”

O parágrafo único esclarece: “Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras a direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a plateia ou de modo geral, para o público que observa o dispositivo.”

2. Explicação do Tema
A posição de honra sempre pertence à Bandeira Nacional. Em ambiente interno (auditórios/salas), esta deve estar à direita de quem observa o dispositivo (geralmente da plateia frente à mesa de honra).

Exemplo prático:
Em um evento com as bandeiras do Brasil, Estado, Município e Instituição, a ordem correta à direita da mesa (para o público) é: Município – País – Estado – Instituição (de fora para dentro, sendo o Brasil na posição de destaque).

3. Justificativa da Alternativa Correta (E)
A alternativa E indica corretamente: bandeiras à direita (considerando a visão do público), panóplias na altura do palco, e disposição “município, país, estado, instituição” – esta ordem posiciona o Brasil na direita de honra, conforme apontam doutrina (Hely Lopes Meirelles – “Direito Administrativo Brasileiro”) e a própria Lei nº 5.700/71, art. 19.

4. Análise das Alternativas Incorretas
A, B: Erram na disposição da ordem das bandeiras ou na posição (atrás, à direita do auditório, panóplia acima/muito alta).
C, D: Indicam a esquerda da mesa (visão da mesa, não do público), o que contraria a posição de honra da lei.

5. Pegadinhas da Questão
Termos como “direita”/“esquerda” confundem: sempre considere o referencial do público. A questão utiliza possíveis pegadinhas sobre ordem, altura e referência direcional!

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