“[O STF] tem que votar contra. Estão desrespeitando o que está escrito na Constituição Federal. Não é hora do marco temporal sair como cobra grande para acabar com a gente. Os garimpeiros estão doidos para o Congresso Nacional aprovar essa lei do marco temporal, para eles continuarem a garimpar e botar máquina em terra indígena. [...] [O] marco temporal significa continuar a roubar a terra”. (Trecho de entrevista dada pelo xamã Davi Kopenawa à Folha de S. Paulo em 06/06/2023.)

O Recurso Extraordinário (RE) 1017365, julgado no Supremo Tribunal Federal em 27/09/2023, discute a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Considerando seus conhecimentos e as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Considere o texto abaixo.

Assegurar para as populações indígenas o reconhecimento aos seus direitos originários às terras em que habitam – e atentem bem para o que digo: não estamos reivindicando nem reclamando qualquer parte de nada que não nos cabe legitimamente e de que não esteja sob os pés do povo indígena, sob o habitat, nas áreas de ocupação cultural, histórica e tradicional do povo indígena. Assegurar isto, reconhecer às populações indígenas as suas formas de manifestar a sua cultura, a sua tradição, se colocam como condições fundamentais para que o povo indígena estabeleça relações harmoniosas com a sociedade nacional, para que haja realmente uma perspectiva de futuro de vida para o povo indígena, e não de uma ameaça permanente e incessante.

Discurso de Airton Krenak na Assembleia Constituinte, 1987. Disponível em:<https://selvagemciclo.com.br/wpcontent/uploads/2021/07/CADERNO27_CONSTITUINTE.pdf>. Acesso em: 15 jul. 2024. 

O discurso histórico da liderança indígena Airton Krenak, juntamente às mobilizações dos povos originários, contribuiu para o reconhecimento de diversos direitos das populações indígenas. 

Com base no discurso e nos conhecimentos sobre a Constituição de 1988, considere as afirmações abaixo, referentes a preceitos que foram incluídos na Carta Magna.

I - O Estado brasileiro reconhece as ações afirmativas para povos indígenas nas universidades como uma política de reparação.

II - Os direitos dos povos indígenas devem ser defendidos pelo Estado brasileiro.

III - Os povos indígenas têm direito sobre as terras que originalmente ocupam.

Quais estão corretas?

Sobre o direito à propriedade expresso na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.  

Depois de mais de duas décadas de ditadura no Brasil, em 1986 foram organizadas eleições para o Congresso Nacional. Os eleitos formaram a Assembleia Constituinte responsável pela elaboração da Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, por garantir amplos direitos à população brasileira. São direitos sociais, EXCETO: 

A Constituição Federal de 1988, no artigo 205, assegura a educação como direito de todos, sendo dever do Estado e da família. A base principiológica do artigo 206 do texto constitucional apresenta a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. O artigo 208 determina que a educação básica obrigatória e gratuita será ofertada a pessoas dos 4 aos 17 anos de idade, e a educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até 5 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 54, está de acordo com o ordenamento constitucional.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Agravo de Instrumento n. 761.908 de Santa Catarina, em que se discute a inclusão da criança em estabelecimento de educação infantil no âmbito municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.054757-1, manteve a ordem concedida, assentando a obrigatoriedade de fornecimento de vaga, pelo município, em estabelecimento de educação infantil, a crianças com idade entre 0 e 6 anos, ante as determinações contidas nos artigos 208, inciso IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as decisões do Poder Judiciário a respeito do direito da criança de acesso gratuito à educação, assinale a opção correta.

Por judicialização da saúde, entende-se o fenômeno crescente dos números de demandantes que pleiteiam questões relativas à essa área junto ao Judiciário. Portanto, é fundamental, para qualquer análise que se faça sobre o tema, salientar que o eixo central da discussão não se dá na legitimidade de um direito, mas em mecanismos que o assegurem sem a necessidade de o Judiciário intervir, ou seja, na garantia do direito à saúde por aqueles a quem isso compete.



Considerando o texto e o gráfico apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. O principal papel do Judiciário, na administração da saúde, é a alocação dos recursos públicos, contribuindo para que os municípios possam prestar tratamentos médico-hospitalares e fornecer medicamentos à população carente.
PORQUE
II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: nov. 2019.


Segundo o dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Estado brasileiro visa assegurar às populações indígenas

“A constituição fez do Brasil um país democrático, mas suas fraquezas intrínsecas impedem que ela disfrute, ao completar 25 anos, da aura de outras Cartas, como a americana.” (Gabriel Castro e Daniel Jelin – Revista Veja – 9 de outubro de 2013)

A Constituição brasileira de 1988 é conhecida como a "Constituição cidadã". Dentre suas decisões, instaurou e possibilitou a vigência de medidas e códigos legais relacionados aos direitos de grupos específicos, entre os quais podemos identificar:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O Estatuto do Idoso. III. A afirmação do racismo como crime inafiançável. IV. A demarcação das terras indígenas.

Assinale: