Q574566Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco,
estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja
utilização não esteja adequada às determinações do Plano
Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de
atender à função social da propriedade urbana, conforme
apurado em regular processo administrativo. Para tanto,
determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:
Q574565Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à
nota fiscal eletrônica, o tomador de serviços fará jus a crédito
proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços. Esse
crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do
valor do seguinte tributo:
O proprietário de um bem imóvel localizado na zona urbana de
determinado Município deve recolher anualmente um tributo em
decorrência dessa propriedade, o IPTU. A base de cálculo desse
imposto e o tipo de lançamento são, respectivamente:
As fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art.
96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que tratem, total ou parcialmente, dos tributos
e das relações jurídicas a eles relacionadas. Assim, é correto
afirmar que:
No âmbito tributário, a expressão monetária sobre a qual deve
ser aplicado o percentual para que se possa apurar o montante
do tributo a pagar, definido por meio de Lei Complementar, é
denominada: